Artigo 77, Inciso V da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5256 de 02 de Agosto de 1966

determinar a abertura de concurso para provimento de cargos, no grau inicial da carreira;

eleger três de seus membros para integrarem a Comissão examinadora do concurso;

conhecer da regularidade do concurso e do julgamento da comissão examinadora e elaborar, em rigorosa ordem de classificação, a lista dos candidatos aprovados, remetendo-a ao Governador do Estado;

escolher, em sessão secreta, com a presença mínima de três quartos de seus membros, os candidatos à promoção por merecimento, organizando a lista respectiva em rigorosa ordem alfabética;

apreciar, em grau de recurso, o merecimento do promotor em estágio probatório, opinando sôbre sua permanência nas funções;

promover de ofício ou mediante iniciativa do Procurador Geral, da Corregedoria ou da Comissão Disciplinar, a licença ou aposentadoria compulsória de agente do Ministério Público, nos casos previstos em lei;

decidir as revisões e reclamações administrativas de sua alçada, encaminhando as demais, no prazo de cinco dias;

eleger em sessão secreta, com a presença mínima de três quartos de seus membros, os três procuradores da Comissão Disciplinar;

elaborar o regimento interno;

conhecer, com a presença mínima de três quartos de seus membros, dos recursos de imposição de pena pela Comissão Disciplinar;

opinar, nos casos dos itens V e VI do art. 572;

opinar sobre a tabela de diárias dos agentes do Ministério Público;

pronunciar-se, propondo ou opinando, sobre os casos de concessão de licença para agente do Ministério Público freqüentar curso ou seminário de aperfeiçoamento jurídico;

elaborar a lista tríplice para a escolha do Corregedor do Ministério Público e seu suplente;

opinar sobre a conveniência de permanecer em atividade o agente do Ministério Público que tenha completado o tempo para a aposentadoria voluntária;

exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas em lei ou regulamento.