Artigo 75, Inciso XLIX da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5256 de 02 de Agosto de 1966

zelar pela guarda, aplicação e execução das Constituições Federal e Estadual, leis, decretos e regulamentos;

promover a ação penal nos casos em que o processo e o julgamento sejam da competência do Tribunal de Justiça exceto na hipótese do art. 23, inciso V, representar ao Procurador Geral da República, quando se tratar de crime praticado por membro daquele Tribunal;

oficiar nas ações criminais intentadas no Tribunal de Justiça pela parte ofendida e promover as diligências necessárias à instrução do processo nos têrmos facultados à parte autora;

oficiar perante o Tribunal Pleno, comparecendo pessoalmente às respectivas sessões e pronunciando-se oralmente após o relatório.

requerer arquivamento de inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, quando o processo for da competência do Tribunal de Justiça;

interpor recurso, inclusive para o Supremo Tribunal Federal, ou Tribunal Federal de Recursos;

suscitar conflito de jurisdição e opinar no que tenha sido levantado;

requerer desaforamento, habeas-corpus, revisão criminal, baixa de processos, restauração de autos perdidos, convocação de sessões extraordinárias do Tribunal Pleno e de suas câmaras;

avocar, em qualquer instância, os feitos em que interfira o Ministério Público, salvo nos casos do art. 23, V;

provocar a revisão de dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça;

dar parecer:

promover, em qualquer juízo a ação penal:

insistir nos pedidos de arquivamento formulados por promotores de justiça;

receber citações nos feitos contra o Estado, suas autarquias e departamentos, providenciando na defesa pelos órgãos especificados em lei;

representar ao Tribunal de Justiça, ao Conselho Superior da Magistratura e à Corregedoria Geral da Justiça sôbre faltas disciplinares das autoridades judiciárias;

requerer medidas necessárias à verificação da incapacidade física, mental ou moral dos magistrados e servidores, e promover, nos têrmos da lei seu afastamento dos cargos;

requerer remoção de juízes na forma da lei;

aprovar os estatutos das fundações, ou as alterações neles introduzidas, bem como promover as modificações que entender convenientes;

autorizar a venda de bens imóveis da fundações e a constituição de ônus reais sobre eles;

homologar a aprovação das contas das fundações;

resolver conflitos de atribuições que se estabelecer entre agentes do Ministério Público;

organizar os serviços administrativos da Procuradoria Geral, que serão dirigidos por um secretário, nomeado em comissão dentre agentes do Ministério Público de quarta entrância;

elaborar o Regimento Interno da Secretaria da Procuradoria Geral e constituir seus quadros respectivos com funcionários providos na forma estabelecida pela legislação ordinária sobre servidores públicos;

designar, por portaria, os membros da Comissão Disciplinar que o Conselho Superior do Ministério Público eleger;

propor a nomeação do secretário da Procuradoria Geral;

tomar o compromisso e dar posse aos agentes do Ministério Público e ao secretário da Procuradoria Geral;

prorrogar o período de trânsito dos promotores removidos;

propor ao Conselho Superior, dentro de dez dias, contados da verificação da vaga, a abertura de concurso para promotor de justiça;

propor motivadamente a remoção compulsória de agente do Ministério Público, com fundamento em conveniência do serviço, ouvida a Comissão Disciplinar;

prover sobre substituições e designar os promotores substitutos nos termos da lei;

promover a reversão de ofício de agente do Ministério Público aposentado, bem como a interrupção de licença para tratamento de interesses particulares por conveniência do serviço;

dispensar o estagiário do Ministério Público, de ofício ou por proposta motivada do promotor junto ao qual serve, ou do diretor do foro;

conceder aumento de ajuda de custo, mediante proposta do Conselho Superior;

conceder férias nos termos deste Código;

conceder licença para tratamento de saúde ou por motivo de doença em pessoa da família;

deferir licença até seis meses, para tratar de interesses particulares bem como licença-prêmio;

dar licença até doze meses ao agente do Ministério Público, para aperfeiçoamento jurídico;

autorizar a utilização de automóvel e aeronave;

presidir o Conselho Superior e a Comissão Disciplinar;

atender às requisições do Conselho Superior;

apresentar, anualmente, até trinta de janeiro ao Governador do Estado, minucioso relatório dos trabalhos do Ministério Público;

requisitar transporte de qualquer natureza inclusive leito, para si ou para os funcionários da Procuradoria Geral quando em objeto de serviço;

expedir instruções ou provimentos aos agentes do Ministério Público sobre o exercício das respectivas funções;

elaborar provimentos para regular as obrigações e disciplina dos estagiários do Ministério Público;

indicar os representantes do Ministério Público e respectivos suplentes, para o Conselho Penitenciário e outros órgãos do Estado que deva integrar;

requisitar das autoridades policiais licença para porte de arma, destinada aos agentes do Ministério Público e funcionários da Procuradoria;

regular, quando entender necessário, a distribuição de serviço dos agentes do Ministério Público, nas comarcas onde houver mais de um;

elaborar a lista de antigüidade do Ministério Público;

propor ao Governador do Estado ouvido o Conselho Superior, a tabela de diárias para fora do Estado;

exercer as demais atribuições que lhe sejam conferidas em lei ou regulamento.