Artigo 190, Parágrafo 3 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5256 de 02 de Agosto de 1966
Dispõe sobre a reforma do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 190
Haverá em cada vara ou pretoria três oficiais de justiça, no máximo preenchidos ou não os cargos, mediante prévia proposta do diretor do foro e aprovação do Conselho Superior da Magistratura.
§ 1º
Em caso de necessidade de serviço ou enquanto não forem preenchidos os novos cargos, o juiz diretor do foro poderá nomear oficiais de justiça "ad-hoc".
§ 2º
O Regimento Interno do Tribunal, fixará o número de seus oficiais de justiça;
§ 3º
Na comarca da Capital, os oficiais de justiça constituirão duas classes: integram a primeira os que servem junto às varas criminais, de Família e Sucessões, de Execuções Criminais, do Júri, da Direção do Foro, do Juizado de Menores e dos juizados municipais; a segunda, os que servem nas varas cíveis de Falências e Concordatas, Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho.
§ 4º
A mesma regra será observada em outras comarcas onde os oficiais de justiça sejam privativos de varas ou juizados.