Artigo 742 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5256 de 02 de Agosto de 1966

Dispõe sobre a reforma do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.

A licença-prêmio será concedida ao servidor da Justiça, nas mesmas condições previstas para os demais funcionários públicos civis do Estado.