Artigo 506, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5256 de 02 de Agosto de 1966

O agente do Ministério Público afastado para exercer cargo ou função estranha à carreira, deixará de perceber seus vencimentos e contará tempo de serviço apenas para promoção por antigüidade, aposentadoria ou percepção de vantagens que decorram exclusivamente da efetividade, sendo classificado em quadro à parte.