Artigo 108 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5256 de 02 de Agosto de 1966
Dispõe sobre a reforma do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 108
Os agentes do Ministério Público são responsáveis solidariamente com a Fazenda Pública por qualquer prejuízo decorrentes de negligência, omissão ou abuso no exercício do cargo.