Artigo 67, Inciso VI da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5256 de 02 de Agosto de 1966

Dispõe sobre a reforma do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 67

Aos pretores, com exercício nos municípios que não sejam sede de comarca, competirá além de atribuições especificadas no art. 66, mais as seguintes:

I

preparar os processos criminais de competência do júri, até a pronúncia exclusiva, e os de julgamento pelos juízes de direito, salvo aqueles cuja instrução criminal, por lei, for privativo destes;

II

exercer, na qualidade de auxiliar do juiz de direito, excluída a expedição de provimento e decisões que possam aguardar o pronunciamento do magistrado, as funções especificadas no art. 49, inciso IX e suas alíneas, exceto as letras a e c;

III

retirar, provisoriamente, menores da companhia dos pais ou tutores, até que o juiz de direito resolva sobre suspensão, perda do pátrio poder, ou remoção do tutor;

IV

ordenar a distribuição dos feitos da competência dos juízes de direito;

V

cumprir precatórias;

VI

abrir, numerar, rubricar e encerrar os livros dos cartórios, conforme o previsto no inciso V, do art. 50;

VII

exercer, nos casos de comprovada urgência, nos municípios em que não houver juiz de direito, as atribuições administrativas reservadas ao diretor do foro comunicando-lhe as providências adotadas;

VIII

exercer a disciplina dos serviços judiciais, nos processos de sua competência, na forma da lei.

Parágrafo único

Instalada a comarca, o pretor continuará em exercício com as atribuições do art. 66, podendo ser o cargo extinto, a juízo do Tribunal, ao findar o período de investidura.