Artigo 655 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5256 de 02 de Agosto de 1966

Dispõe sobre a reforma do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.

São requisitos mínimos para o provimento inicial dos cargos de justiça:

ser brasileiro, com mais de dezoito anos e menos de quarenta anos, exceto os serventuários, cuja idade limite mínima será de vinte e um anos;

estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;

possuir honrada conduta;

possuir aptidão para o exercício do cargo;

reunir as condições especiais prescritas para a investidura;

apresentar fôlha corrida judiciária;

gozar de sanidade física e mental.

Os servidores da Justiça não estão sujeitos a limite de idade para o ingresso em outro serviço da Justiça.