Decretos

2024
- Decreto nº 12.006 de 24 de Abril de 2024
- Decreto nº 12.005 de 23 de Abril de 2024
- Decreto nº 12.004 de 23 de Abril de 2024
- Decreto nº 12.003 de 23 de Abril de 2024
- Decreto nº 12.002 de 22 de Abril de 2024
- Decreto nº 12.001 de 18 de Abril de 2024
- Decreto nº 12.000 de 18 de Abril de 2024
- Decreto nº 11.999 de 17 de Abril de 2024
- Decreto nº 11.998 de 17 de Abril de 2024
- Decreto nº 11.997 de 16 de Abril de 2024
2023
- Decreto nº 11.874 de 29 de dezembro de 2023
- Decreto nº 11.873 de 29 de dezembro de 2023
- Decreto nº 11.872 de 29 de dezembro de 2023
- Decreto nº 11.871 de 29 de dezembro de 2023
- Decreto nº 11.870 de 28 de dezembro de 2023
- Decreto nº 11.869 de 28 de dezembro de 2023
- Decreto nº 11.868 de 28 de dezembro de 2023
- Decreto nº 11.867 de 27 de dezembro de 2023
- Decreto nº 11.866 de 27 de dezembro de 2023
- Decreto nº 11.865 de 27 de dezembro de 2023
2022
- Decreto nº 11.324 de 31 de dezembro de 2022
- Decreto nº 11.323 de 30 de dezembro de 2022
- Decreto nº 11.322 de 30 de dezembro de 2022
- Decreto nº 11.321 de 30 de dezembro de 2022
- Decreto nº 11.320 de 29 de dezembro de 2022
- Decreto nº 11.319 de 29 de dezembro de 2022
- Decreto nº 11.318 de 29 de dezembro de 2022
- Decreto nº 11.317 de 29 de dezembro de 2022
- Decreto nº 11.316 de 29 de dezembro de 2022
- Decreto nº 11.315 de 28 de dezembro de 2022
2021
- Decreto nº 10.926 de 31 de dezembro de 2021
- Decreto nº 10.925 de 31 de dezembro de 2021
- Decreto nº 10.924 de 30 de dezembro de 2021
- Decreto nº 10.923 de 30 de dezembro de 2021
- Decreto nº 10.922 de 30 de dezembro de 2021
- Decreto nº 10.921 de 30 de dezembro de 2021
- Decreto nº 10.920 de 30 de dezembro de 2021
- Decreto nº 10.919 de 29 de dezembro de 2021
- Decreto nº 10.918 de 29 de dezembro de 2021
- Decreto nº 10.917 de 29 de dezembro de 2021
2020
- Decreto nº 10.594 de 29 de dezembro de 2020
- Decreto nº 10.593 de 24 de dezembro de 2020
- Decreto nº 10.592 de 24 de dezembro de 2020
- Decreto nº 10.591 de 24 de dezembro de 2020
- Decreto nº 10.590 de 24 de dezembro de 2020 | Indulto natalino concedido de 2020
- Decreto nº 10.589 de 24 de dezembro de 2020
- Decreto nº 10.588 de 24 de dezembro de 2020
- Decreto nº 10.587 de 18 de dezembro de 2020
- Decreto nº 10.586 de 18 de dezembro de 2020
- Decreto nº 10.585 de 18 de dezembro de 2020
2019
- Decreto nº 10.196 de 30 de dezembro de 2019
- Decreto nº 10.195 de 30 de dezembro de 2019
- Decreto nº 10.194 de 30 de dezembro de 2019
- Decreto nº 10.193 de 27 de dezembro de 2019 | Normas de governança e gastos na administração pública
- Decreto nº 10.192 de 27 de dezembro de 2019
- Decreto nº 10.191 de 27 de dezembro de 2019
- Decreto nº 10.190 de 24 de dezembro de 2019
- Decreto nº 10.189 de 23 de dezembro de 2019 | Indulto natalino concedido de 2019
- Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019
- Decreto nº 10.187 de 20 de dezembro de 2019
2018
- Decreto nº 9.659 de 28 de dezembro de 2018
- Decreto nº 9.658 de 28 de dezembro de 2018
- Decreto nº 9.657 de 28 de dezembro de 2018
- Decreto nº 9.656 de 27 de dezembro de 2018
- Decreto nº 9.655 de 27 de dezembro de 2018
- Decreto nº 9.654 de 27 de dezembro de 2018
- Decreto nº 9.653 de 27 de dezembro de 2018
- Decreto nº 9.652 de 27 de dezembro de 2018
- Decreto nº 9.651 de 27 de dezembro de 2018
- Decreto nº 9.650 de 27 de dezembro de 2018
2017
- Decreto nº 9.260 de 29 de dezembro de 2017
- Decreto nº 9.259 de 29 de dezembro de 2017
- Decreto nº 9.258 de 29 de dezembro de 2017
- Decreto nº 9.257 de 29 de dezembro de 2017
- Decreto nº 9.256 de 29 de dezembro de 2017
- Decreto nº 9.255 de 29 de dezembro de 2017
- Decreto nº 9.254 de 29 de dezembro de 2017
- Decreto nº 9.253 de 29 de dezembro de 2017
- Decreto nº 9.252 de 28 de dezembro de 2017
- Decreto nº 9.251 de 26 de dezembro de 2017
2016
- Decreto nº 8.950 de 29 de dezembro de 2016
- Decreto nº 8.949 de 29 de dezembro de 2016
- Decreto nº 8.948 de 29 de dezembro de 2016
- Decreto nº 8.947 de 28 de dezembro de 2016
- Decreto nº 8.946 de 28 de dezembro de 2016
- Decreto nº 8.945 de 27 de dezembro de 2016
- Decreto nº 8.944 de 27 de dezembro de 2016
- Decreto nº 8.943 de 27 de dezembro de 2016
- Decreto nº 8.942 de 27 de dezembro de 2016
- Decreto nº 8.941 de 26 de dezembro de 2016
2015
- Decreto nº 8.632 de 30 de dezembro de 2015
- Decreto nº 8.631 de 30 de dezembro de 2015
- Decreto nº 8.630 de 30 de dezembro de 2015
- Decreto nº 8.629 de 30 de dezembro de 2015
- Decreto nº 8.628 de 30 de dezembro de 2015
- Decreto nº 8.627 de 30 de dezembro de 2015
- Decreto nº 8.626 de 30 de dezembro de 2015
- Decreto nº 8.625 de 30 de dezembro de 2015
- Decreto nº 8.624 de 29 de dezembro de 2015
- Decreto nº 8.623 de 29 de dezembro de 2015
2014
- Decreto nº 8.387 de 30 de dezembro de 2014
- Decreto nº 8.386 de 30 de dezembro de 2014
- Decreto nº 8.385 de 30 de dezembro de 2014
- Decreto nº 8.384 de 29 de dezembro de 2014
- Decreto nº 8.383 de 29 de dezembro de 2014
- Decreto nº 8.382 de 29 de dezembro de 2014
- Decreto nº 8.381 de 29 de dezembro de 2014
- Decreto nº 8.380 de 24 de dezembro de 2014
- Decreto nº 8.379 de 15 de dezembro de 2014
- Decreto nº 8.378 de 15 de dezembro de 2014
2013
- Decreto nº 8.180 de 30 de dezembro de 2013
- Decreto nº 8.179 de 27 de dezembro de 2013
- Decreto nº 8.178 de 27 de dezembro de 2013
- Decreto nº 8.177 de 27 de dezembro de 2013
- Decreto nº 8.176 de 27 de dezembro de 2013
- Decreto nº 8.175 de 27 de dezembro de 2013
- Decreto nº 8.174 de 26 de dezembro de 2013
- Decreto nº 8.173 de 26 de dezembro de 2013
- Decreto nº 8.172 de 24 de dezembro de 2013
- Decreto nº 8.171 de 23 de dezembro de 2013
2012
- Decreto nº 7.883 de 28 de dezembro de 2012
- Decreto nº 7.882 de 28 de dezembro de 2012
- Decreto nº 7.881 de 28 de dezembro de 2012
- Decreto nº 7.880 de 28 de dezembro de 2012
- Decreto nº 7.879 de 27 de dezembro de 2012
- Decreto nº 7.878 de 27 de dezembro de 2012
- Decreto nº 7.877 de 27 de dezembro de 2012
- Decreto nº 7.876 de 27 de dezembro de 2012
- Decreto nº 7.875 de 27 de dezembro de 2012
- Decreto nº 7.874 de 27 de dezembro de 2012
2011
- Decreto nº 7.663 de 29 de dezembro de 2011
- Decreto nº 7.662 de 28 de dezembro de 2011
- Decreto nº 7.661 de 28 de dezembro de 2011
- Decreto nº 7.660 de 23 de dezembro de 2011
- Decreto nº 7.659 de 23 de dezembro de 2011
- Decreto nº 7.658 de 23 de dezembro de 2011
- Decreto nº 7.657 de 23 de dezembro de 2011
- Decreto nº 7.656 de 23 de dezembro de 2011
- Decreto nº 7.655 de 23 de dezembro de 2011
- Decreto nº 7.654 de 23 de dezembro de 2011
2010
- Decreto nº 7.423 de 31 de dezembro de 2010
- Decreto nº 7.422 de 31 de dezembro de 2010
- Decreto nº 7.421 de 31 de dezembro de 2010
- Decreto nº 7.420 de 31 de dezembro de 2010
- Decreto nº 7.419 de 31 de dezembro de 2010
- Decreto nº 7.418 de 31 de dezembro de 2010
- Decreto nº 7.417 de 30 de dezembro de 2010
- Decreto nº 7.416 de 30 de dezembro de 2010
- Decreto nº 7.415 de 30 de dezembro de 2010
- Decreto nº 7.414 de 30 de dezembro de 2010
2009
- Decreto nº 7.061 de 30 de dezembro de 2009
- Decreto nº 7.060 de 30 de dezembro de 2009
- Decreto nº 7.059 de 29 de dezembro de 2009
- Decreto nº 7.058 de 29 de dezembro de 2009
- Decreto nº 7.057 de 29 de dezembro de 2009
- Decreto nº 7.056 de 28 de dezembro de 2009
- Decreto nº 7.055 de 28 de dezembro de 2009
- Decreto nº 7.054 de 28 de dezembro de 2009
- Decreto nº 7.053 de 23 de dezembro de 2009
- Decreto nº 7.052 de 23 de dezembro de 2009
2008
- Decreto nº 6.723 de 30 de dezembro de 2008
- Decreto nº 6.722 de 30 de dezembro de 2008
- Decreto nº 6.721 de 29 de dezembro de 2008
- Decreto nº 6.720 de 29 de dezembro de 2008
- Decreto nº 6.719 de 29 de dezembro de 2008
- Decreto nº 6.718 de 29 de dezembro de 2008
- Decreto nº 6.717 de 29 de dezembro de 2008
- Decreto nº 6.716 de 29 de dezembro de 2008
- Decreto nº 6.715 de 29 de dezembro de 2008
- Decreto nº 6.714 de 29 de dezembro de 2008
2007
- Decreto nº 6.338 de 31 de dezembro de 2007
- Decreto nº 6.337 de 31 de dezembro de 2007
- Decreto nº 6.336 de 28 de dezembro de 2007
- Decreto nº 6.335 de 28 de dezembro de 2007
- Decreto nº 6.334 de 28 de dezembro de 2007
- Decreto nº 6.333 de 28 de dezembro de 2007
- Decreto nº 6.332 de 28 de dezembro de 2007
- Decreto nº 6.331 de 28 de dezembro de 2007
- Decreto nº 6.330 de 28 de dezembro de 2007
- Decreto nº 6.329 de 27 de dezembro de 2007
2006
- Decreto nº 6.008 de 29 de dezembro de 2006
- Decreto nº 6.007 de 29 de dezembro de 2006
- Decreto nº 6.006 de 28 de dezembro de 2006
- Decreto nº 6.005 de 28 de dezembro de 2006
- Decreto nº 6.004 de 28 de dezembro de 2006
- Decreto nº 6.003 de 28 de dezembro de 2006
- Decreto nº 6.002 de 28 de dezembro de 2006
- Decreto nº 6.001 de 28 de dezembro de 2006
- Decreto nº 6.000 de 26 de dezembro de 2006
- Decreto nº 5.999 de 26 de dezembro de 2006
2005
- Decreto nº 5.657 de 30 de dezembro de 2005
- Decreto nº 5.656 de 29 de dezembro de 2005
- Decreto nº 5.655 de 29 de dezembro de 2005
- Decreto nº 5.654 de 29 de dezembro de 2005
- Decreto nº 5.653 de 29 de dezembro de 2005
- Decreto nº 5.652 de 29 de dezembro de 2005
- Decreto nº 5.651 de 29 de dezembro de 2005
- Decreto nº 5.650 de 29 de dezembro de 2005
- Decreto nº 5.649 de 29 de dezembro de 2005
- Decreto nº 5.648 de 29 de dezembro de 2005
2004
- Decreto nº 5.329 de 30 de dezembro de 2004
- Decreto nº 5.328 de 30 de dezembro de 2004
- Decreto nº 5.327 de 30 de dezembro de 2004
- Decreto nº 5.326 de 30 de dezembro de 2004
- Decreto nº 5.325 de 29 de dezembro de 2004
- Decreto nº 5.324 de 29 de dezembro de 2004
- Decreto nº 5.323 de 28 de dezembro de 2004
- Decreto nº 5.322 de 28 de dezembro de 2004
- Decreto nº 5.321 de 27 de dezembro de 2004
- Decreto nº 5.320 de 23 de dezembro de 2004
2003
- Decreto nº 4.946 de 31 de dezembro de 2003
- Decreto nº 4.945 de 30 de dezembro de 2003
- Decreto nº 4.944 de 30 de dezembro de 2003
- Decreto nº 4.943 de 30 de dezembro de 2003
- Decreto nº 4.942 de 30 de dezembro de 2003 | Regulamentos dos Processos Administrativos
- Decreto nº 4.941 de 29 de dezembro de 2003
- Decreto nº 4.940 de 29 de dezembro de 2003
- Decreto nº 4.939 de 29 de dezembro de 2003
- Decreto nº 4.938 de 29 de dezembro de 2003
- Decreto nº 4.937 de 29 de dezembro de 2003
2002
- Decreto nº 4.563 de 31 de dezembro de 2002
- Decreto nº 4.562 de 31 de dezembro de 2002
- Decreto nº 4.561 de 31 de dezembro de 2002
- Decreto nº 4.560 de 30 de dezembro de 2002
- Decreto nº 4.559 de 30 de dezembro de 2002
- Decreto nº 4.558 de 30 de dezembro de 2002
- Decreto nº 4.557 de 30 de dezembro de 2002
- Decreto nº 4.556 de 30 de dezembro de 2002
- Decreto nº 4.555 de 30 de dezembro de 2002
- Decreto nº 4.554 de 27 de dezembro de 2002
2001
- Decreto nº 4.070 de 28 de dezembro de 2001
- Decreto nº 4.069 de 27 de dezembro de 2001
- Decreto nº 4.068 de 27 de dezembro de 2001
- Decreto nº 4.067 de 27 de dezembro de 2001
- Decreto nº 4.066 de 27 de dezembro de 2001
- Decreto nº 4.065 de 27 de dezembro de 2001
- Decreto nº 4.064 de 26 de dezembro de 2001
- Decreto nº 4.063 de 26 de dezembro de 2001
- Decreto nº 4.062 de 21 de dezembro de 2001
- Decreto nº 4.061 de 21 de dezembro de 2001
2000
- Decreto nº 3.713 de 29 de dezembro de 2000
- Decreto nº 3.712 de 27 de dezembro de 2000
- Decreto nº 3.711 de 27 de dezembro de 2000
- Decreto nº 3.710 de 27 de dezembro de 2000
- Decreto nº 3.709 de 27 de dezembro de 2000
- Decreto nº 3.708 de 27 de dezembro de 2000
- Decreto nº 3.707 de 27 de dezembro de 2000
- Decreto nº 3.706 de 27 de dezembro de 2000
- Decreto nº 3.705 de 27 de dezembro de 2000
- Decreto nº 3.704 de 27 de dezembro de 2000
1999
- Decreto nº 3.326 de 31 de dezembro de 1999
- Decreto nº 3.325 de 30 de dezembro de 1999
- Decreto nº 3.324 de 30 de dezembro de 1999
- Decreto nº 3.323 de 30 de dezembro de 1999
- Decreto nº 3.322 de 30 de dezembro de 1999
- Decreto nº 3.321 de 30 de dezembro de 1999
- Decreto nº 3.320 de 30 de dezembro de 1999
- Decreto nº 3.319 de 30 de dezembro de 1999
- Decreto nº 3.318 de 30 de dezembro de 1999
- Decreto nº 3.317 de 30 de dezembro de 1999
1998
- Decreto nº 2.922 de 31 de dezembro de 1998
- Decreto nº 2.921 de 30 de dezembro de 1998
- Decreto nº 2.920 de 30 de dezembro de 1998
- Decreto nº 2.919 de 30 de dezembro de 1998
- Decreto nº 2.918 de 30 de dezembro de 1998
- Decreto nº 2.917 de 30 de dezembro de 1998
- Decreto nº 2.916 de 30 de dezembro de 1998
- Decreto nº 2.915 de 30 de dezembro de 1998
- Decreto nº 2.914 de 30 de dezembro de 1998
- Decreto nº 2.913 de 29 de dezembro de 1998
1997
- Decreto nº 2.450 de 30 de dezembro de 1997
- Decreto nº 2.449 de 30 de dezembro de 1997
- Decreto nº 2.448 de 30 de dezembro de 1997
- Decreto nº 2.447 de 30 de dezembro de 1997
- Decreto nº 2.446 de 30 de dezembro de 1997
- Decreto nº 2.445 de 30 de dezembro de 1997
- Decreto nº 2.444 de 30 de dezembro de 1997
- Decreto nº 2.443 de 23 de dezembro de 1997
- Decreto nº 2.442 de 23 de dezembro de 1997
- Decreto nº 2.441 de 23 de dezembro de 1997
1996
- Decreto nº 2.113 de 30 de dezembro de 1996
- Decreto nº 2.112 de 27 de dezembro de 1996
- Decreto nº 2.111 de 26 de dezembro de 1996
- Decreto nº 2.110 de 26 de dezembro de 1996
- Decreto nº 2.109 de 26 de dezembro de 1996
- Decreto nº 2.108 de 24 de dezembro de 1996
- Decreto nº 2.107 de 24 de dezembro de 1996
- Decreto nº 2.106 de 24 de dezembro de 1996
- Decreto nº 2.105 de 24 de dezembro de 1996
- Decreto nº 2.104 de 24 de dezembro de 1996
1995
- Decreto nº 1.768 de 29 de dezembro de 1995
- Decreto nº 1.767 de 28 de dezembro de 1995
- Decreto nº 1.766 de 28 de dezembro de 1995
- Decreto nº 1.765 de 28 de dezembro de 1995
- Decreto nº 1.764 de 26 de dezembro de 1995
- Decreto nº 1.763 de 26 de dezembro de 1995
- Decreto nº 1.762 de 26 de dezembro de 1995
- Decreto nº 1.761 de 26 de dezembro de 1995
- Decreto nº 1.760 de 26 de dezembro de 1995
- Decreto nº 1.759 de 26 de dezembro de 1995
1994
- Decreto nº 1.360 de 30 de dezembro de 1994
- Decreto nº 1.359 de 30 de dezembro de 1994
- Decreto nº 1.358 de 30 de dezembro de 1994
- Decreto nº 1.357 de 30 de dezembro de 1994
- Decreto nº 1.356 de 30 de dezembro de 1994
- Decreto nº 1.355 de 30 de dezembro de 1994
- Decreto nº 1.354 de 29 de dezembro de 1994
- Decreto nº 1.353 de 29 de dezembro de 1994
- Decreto nº 1.352 de 28 de dezembro de 1994
- Decreto nº 1.351 de 28 de dezembro de 1994
1993
- Decreto nº 1.035 de 30 de dezembro de 1993
- Decreto nº 1.034 de 30 de dezembro de 1993
- Decreto nº 1.033 de 30 de dezembro de 1993
- Decreto nº 1.032 de 30 de dezembro de 1993
- Decreto nº 1.031 de 29 de dezembro de 1993
- Decreto nº 1.030 de 29 de dezembro de 1993
- Decreto nº 1.029 de 29 de dezembro de 1993
- Decreto nº 1.028 de 29 de dezembro de 1993
- Decreto nº 1.027 de 28 de dezembro de 1993
- Decreto nº 1.026 de 28 de dezembro de 1993
1992
- Decreto nº 715 de 29 de dezembro de 1992
- Decreto nº 714 de 23 de dezembro de 1992
- Decreto nº 713 de 23 de dezembro de 1992
- Decreto nº 712 de 23 de dezembro de 1992
- Decreto nº 711 de 23 de dezembro de 1992
- Decreto nº 710 de 23 de dezembro de 1992
- Decreto nº 709 de 22 de dezembro de 1992
- Decreto nº 708 de 22 de dezembro de 1992
- Decreto nº 707 de 22 de dezembro de 1992
- Decreto nº 706 de 22 de dezembro 1992
1991
- Decreto nº 410 de 30 de dezembro de 1991
- Decreto nº 409 de 30 de dezembro de 1991
- Decreto nº 408 de 27 de dezembro 1991
- Decreto nº 407 de 27 de dezembro de 1991
- Decreto nº 406 de 27 de dezembro de 1991
- Decreto nº 405 de 26 de dezembro de 1991
- Decreto nº 404 de 26 de dezembro de 1991
- Decreto nº 403 de 26 de dezembro de 1991
- Decreto nº 402 de 24 de dezembro de 1991
- Decreto nº 401 de 24 de dezembro de 1991
1990
- Decreto 99970A de 28 de Dezembro de 1990
- Decreto de 28 de dezembro de 1990
- Decreto nº 99.970 de 28 de dezembro de 1990
- Decreto nº 99.969 de 28 de dezembro de 1990
- Decreto nº 99.968 de 28 de dezembro de 1990
- Decreto nº 99.967 de 28 de dezembro de 1990
- Decreto nº 99.966 de 28 de dezembro de 1990
- Decreto nº 99.965 de 28 de dezembro de 1990
- Decreto nº 99.964 de 28 de dezembro de 1990
- Decreto nº 99.963 de 28 de dezembro de 1990
1989
- Decreto nº 98.783 de 28 de dezembro de 1989
- Decreto nº 98.782 de 28 de dezembro de 1989
- Decreto nº 98.781 de 28 de dezembro de 1989
- Decreto nº 98.780 de 28 de dezembro de 1989
- Decreto nº 98.779 de 28 de dezembro de 1989
- Decreto nº 98.778 de 28 de dezembro de 1989
- Decreto nº 98.777 de 28 de dezembro de 1989
- Decreto nº 98.776 de 28 de dezembro de 1989
- Decreto nº 98.775 de 28 de dezembro de 1989
- Decreto nº 98.774 de 28 de dezembro de 1989
1988
- Decreto nº 97.425 de 29 de dezembro de 1988
- Decreto nº 97.424 de 29 de dezembro de 1988
- Decreto nº 97.423 de 29 de dezembro de 1988
- Decreto nº 97.422 de 29 de dezembro de 1988
- Decreto nº 97.421 de 29 de dezembro de 1988
- Decreto nº 97.420 de 29 de dezembro de 1988
- Decreto nº 97.419 de 29 de dezembro de 1988
- Decreto nº 97.418 de 29 de dezembro de 1988
- Decreto nº 97.417 de 29 de dezembro de 1988
- Decreto nº 97.416 de 29 de dezembro de 1988
1987
- Decreto nº 95.580 de 29 de dezembro de 1987
- Decreto nº 95.579 de 29 de dezembro de 1987
- Decreto nº 95.578 de 23 de dezembro de 1987
- Decreto nº 95.577 de 23 de dezembro de 1987
- Decreto nº 95.576 de 23 de dezembro de 1987
- Decreto nº 95.575 de 23 de dezembro de 1987
- Decreto nº 95.574 de 23 de dezembro de 1987
- Decreto nº 95.573 de 23 de dezembro de 1987
- Decreto nº 95.572 de 22 de dezembro de 1987
- Decreto nº 95.571 de 22 de dezembro de 1987
1986
- Decreto nº 93.890 de 30 de dezembro de 1986
- Decreto nº 93.889 de 30 de dezembro de 1986
- Decreto nº 93.888 de 30 de dezembro de 1986
- Decreto nº 93.887 de 30 de dezembro de 1986
- Decreto nº 93.886 de 30 de dezembro de 1986
- Decreto nº 93.885 de 29 de dezembro de 1986
- Decreto nº 93.884 de 29 de dezembro de 1986
- Decreto nº 93.883 de 29 de dezembro de 1986
- Decreto nº 93.882 de 29 de dezembro de 1986
- Decreto nº 93.881 de 23 de dezembro de 1986
1985
- Decreto nº 92.237 de 31 de dezembro de 1985
- Decreto nº 92.264 de 30 de dezembro de 1985
- Decreto nº 92.263 de 30 de dezembro de 1985
- Decreto nº 92.262 de 30 de dezembro de 1985
- Decreto nº 92.261 de 30 de dezembro de 1985
- Decreto nº 92.260 de 30 de dezembro de 1985
- Decreto nº 92.259 de 30 de dezembro de 1985
- Decreto nº 92.258 de 30 de dezembro de 1985
- Decreto nº 92.257 de 30 de dezembro de 1985
- Decreto nº 92.256 de 30 de dezembro de 1985
1984
- Decreto nº 90.785 de 31 de dezembro de 1984
- Decreto nº 90.784 de 28 de dezembro de 1984
- Decreto nº 90.783 de de 28 de dezembro de 1984
- Decreto nº 90.782 de 28 de dezembro de 1984
- Decreto nº 90.771 de 28 de dezembro de 1984
- Decreto nº 90.770 de 28 de dezembro de 1984
- Decreto nº 90.769 de 28 de dezembro de 1984
- Decreto nº 90.768 de 28 de dezembro de 1984
- Decreto nº 90.767 de 28 de dezembro de 1984
- Decreto nº 90.766 de 28 de dezembro de 1984
1983
- Decreto nº 89.267 de de 30 de dezembro de 1983
- Decreto nº 89.261 de 29 de dezembro de 1983
- Decreto nº 89.260 de de 28 de dezembro de 1983
- Decreto nº 89.259 de de 28 de dezembro de 1983
- Decreto nº 89.258 de de 28 de dezembro de 1983
- Decreto nº 89.257 de de 28 de dezembro de 1983
- Decreto nº 89.256 de de 28 de dezembro de 1983
- Decreto nº 89.253 de de 28 de dezembro de 1983
- Decreto nº 89.250 de 27 de dezembro de 1983
- Decreto nº 89.247 de 27 de dezembro de 1983
1982
- Decreto nº 88.011 de 30 de dezembro de 1982
- Decreto nº 88.010 de 30 de dezembro de 1982
- Decreto nº 88.005 de de 28 de dezembro de 1982
- Decreto nº 88.004 de 28 de dezembro de 1982
- Decreto nº 88.003 de 28 de dezembro de 1982
- Decreto nº 88.002 de de 28 de dezembro de 1982
- Decreto nº 88.001 de de 28 de dezembro de 1982
- Decreto nº 88.000 de 28 de dezembro de 1982
- Decreto nº 87.991 de de 27 de dezembro de 1982
- Decreto nº 87.990 de de 27 de dezembro de 1982
1981
- Decreto nº 86.815 de 31 de dezembro de 1981
- Decreto nº 86.800 de 29 de dezembro de 1981
- Decreto nº 86.793 de 28 de dezembro de 1981
- Decreto nº 85.752 de 24 de dezembro de 1981
- Decreto nº 86.785 de 23 de dezembro de 1981
- Decreto nº 86.780 de 23 de dezembro de 1981
- Decreto nº 86.768 de 22 de dezembro de 1981
- Decreto nº 86.765 de de 22 de dezembro de 1981
- Decreto nº 86.756 de de 18 de dezembro de 1981
- Decreto nº 86.750 de 16 de dezembro de 1981
1980
- Decreto nº 85.612 de 30 de dezembro de 1980
- Decreto nº 85.611 de 30 de dezembro de 1980
- Decreto nº 85.610 de 30 de dezembro de 1980
- Decreto nº 85.609 de 30 de dezembro de 1980
- Decreto nº 85.608 de 30 de dezembro de 1980
- Decreto nº 85.607 de 30 de dezembro de 1980
- Decreto nº 85.603 de 30 de dezembro de 1980
- Decreto nº 85.602 de 30 de dezembro de 1980
- Decreto nº 85.600 de 30 de dezembro de 1980
- Decreto nº 85.587 de 29 de dezembro de 1980
1979
- Decreto nº 84.361 de 31 de dezembro de 1979
- Decreto nº 84.350 de 27 de dezembro de 1979
- Decreto nº 84.346 de 27 de dezembro de 1979
- Decreto nº 84.344 de de 27 de dezembro de 1979
- Decreto nº 84.338 de 26 de dezembro de 1979
- Decreto nº 84.336 de 21 de dezembro de 1979
- Decreto nº 84.335 de 21 de dezembro de 1979
- Decreto nº 84.334 de 21 de dezembro de 1979
- Decreto nº 84.333 de 20 de dezembro de 1979
- Decreto nº 84.324 de 19 de dezembro de 1979
1978
- Decreto nº 82.962 de 29 de dezembro de 1978
- Decreto nº 82.961 de 29 de dezembro de 1978
- Decreto nº 82.952 de 27 de dezembro de 1978
- Decreto nº 82.950 de 27 de dezembro de 1978
- Decreto nº 82.945 de 27 de dezembro de 1978
- Decreto nº 82.944 de de 26 de dezembro de 1978
- Decreto nº 82.925 de 21 de dezembro de 1978
- Decreto nº 82.905 de 19 de dezembro de 1978
- Decreto nº 82.900 de 19 de dezembro de 1978
- Decreto nº 82.877 de 18 de dezembro de 1978
1977
- Decreto nº 81.135 de 29 de dezembro de 1977
- Decreto nº 81.128 de de 26 de dezembro de 1977
- Decreto nº 81.117 de 22 de dezembro de 1977
- Decreto nº 81.116 de 22 de dezembro de 1977
- Decreto nº 81.107 de 22 de dezembro de 1977
- Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008
- Decreto nº 81.102 de 21 de dezembro de 1977
- Decreto nº 81.100 de 21 de dezembro de 1977
- Decreto nº 81.053 de 19 de dezembro de 1977
- Decreto nº 81.050 de 16 de dezembro de 1977
1976
- Decreto nº 79.050 de 27 de dezembro de 1976
- Decreto nº 79.044 de 27 de dezembro de 1976
- Decreto nº 79.043 de 27 de dezembro de 1976
- Decreto nº 79.031 de 23 de dezembro de 1976
- Decreto nº 79.000 de 22 de dezembro de 1976
- Decreto nº 78.992 de 21 de dezembro de 1976
- Decreto nº 78.989 de 21 de dezembro de 1976
- Decreto nº 78.987 de 21 de dezembro de 1976
- Decreto nº 78.985 de 21 de dezembro de 1976
- Decreto nº 78.984 de 21 de dezembro de 1976
1975
- Decreto nº 76.973 de 31 de dezembro de 1975
- Decreto nº 76.972 de 31 de dezembro de 1975
- Decreto nº 76.965 de 31 de dezembro de 1975
- Decreto nº 76.962 de 31 de dezembro de 1975
- Decreto nº 76.954 de de 30 de dezembro de 1975
- Decreto nº 76.950 de 30 de dezembro de 1975
- Decreto nº 76.931 de 29 de dezembro de 1975
- Decreto nº 76.923 de 23 de dezembro de 1975
- Decreto nº 76.900 de 23 de dezembro de 1975
- Decreto nº 76.895 de 23 de dezembro de 1975
1974
- Decreto nº 75.183 de 31 de dezembro de 1974
- Decreto nº 75.150 de 27 de dezembro de 1974
- Decreto nº 75.137 de 23 de dezembro de 1974
- Decreto nº 75.100 de 20 de dezembro de 1974
- Decreto nº 75.091 de 19 de dezembro de 1974
- Decreto nº 75.079 de 12 de dezembro de 1974
- Decreto nº 75.074 de 10 de dezembro de 1974
- Decreto nº 75.072 de 9 de dezembro de 1974
- Decreto nº 75.058 de 6 de dezembro de 1974
- Decreto nº 75.050 de 6 de dezembro de 1974
1973
- Decreto nº 73.389 de 31 de dezembro de 1973
- Decreto nº 73.383 de 28 de dezembro de 1973
- Decreto nº 73.376 de 27 de dezembro de 1973
- Decreto nº 73.370 de 26 de dezembro de 1973
- Decreto nº 73.369 de 26 de dezembro de 1973
- Decreto nº 73.350 de 20 de dezembro de 1973
- Decreto nº 73.348 de 20 de dezembro de 1973
- Decreto nº 73.340 de 19 de dezembro de 1973
- Decreto nº 73.332 de 19 de dezembro de 1973 | Lei de Organização da Policia Federal
- Decreto nº 73.300 de 12 de dezembro de 1973
1972
- Decreto nº 71.619 de 26 de dezembro de 1972
- Decreto nº 71.600 de 22 de dezembro de 1972
- Decreto nº 71.578 de 19 de dezembro de 1972
- Decreto nº 71.550 de 15 de dezembro de 1972
- Decreto nº 71.545 de 15 de dezembro de 1972
- Decreto nº 71.542 de 14 de dezembro de 1972
- Decreto nº 71.534 de de 12 de dezembro de 1972
- Decreto nº 71.533 de 12 de dezembro de 1972
- Decreto nº 71.509 de 7 de dezembro de 1972
- Decreto nº 71.507 de de 7 de dezembro de 1972
1971
- Decreto nº 69.892 de 31 de dezembro de 1971
- Decreto nº 69.889 de 31 de dezembro de 1971
- Decreto nº 69.888 de 31 de dezembro de 1971
- Decreto nº 69.859 de 29 de dezembro de 1971
- Decreto nº 69.857 de 29 de dezembro de 1971
- Decreto nº 69.855 de 29 de dezembro de 1971
- Decreto nº 69.850 de 29 de dezembro de 1971
- Decreto nº 69.849 de 28 de dezembro de 1971
- Decreto nº 69.848 de 28 de dezembro de 1971
- Decreto nº 69.846 de 28 de dezembro de 1971
1970
- Decreto nº 68.010 de 31 de dezembro de 1970
- Decreto nº 68.009 de 31 de dezembro de 1970
- Decreto nº 68.003 de 31 de dezembro de 1970
- Decreto nº 68.000 de 31 de dezembro de 1970
- Decreto nº 67.991 de 30 de dezembro de 1970
- Decreto nº 67.989 de 30 de dezembro de 1970
- Decreto nº 67.955 de 24 de dezembro de 1970
- Decreto nº 67.954 de 23 de dezembro de 1970
- Decreto nº 67.950 de 23 de dezembro de 1970
- Decreto nº 67.926 de 22 de dezembro de 1970
1969
- Decreto nº 66.039 de 31 de dezembro de 1969
- Decreto nº 66.011 de 30 de dezembro de 1969
- Decreto nº 66.000 de 30 de dezembro de 1969
- Decreto nº 65.950 de 23 de dezembro de 1969
- Decreto nº 65.941 de 23 de dezembro de 1969
- Decreto nº 65.938 de 22 de dezembro de 1969
- Decreto nº 65.919 de 19 de dezembro de 1969
- Decreto nº 65.912 de 19 de dezembro de 1969
- Decreto nº 65.909 de 19 de dezembro de 1969
- Decreto nº 65.908 de 19 de dezembro de 1969
1968
- Decreto nº 63.950 de 31 de dezembro de 1968
- Decreto nº 63.946 de 30 de dezembro de 1968
- Decreto nº 63.930 de 30 de dezembro de 1968
- Decreto nº 63.929 de 30 de dezembro de 1968
- Decreto nº 63.927 de 30 de dezembro de 1968
- Decreto nº 63.912 de 26 de dezembro de 1968
- Decreto nº 63.911 de 26 de dezembro de 1968
- Decreto nº 63.909 de 26 de dezembro de 1968
- Decreto nº 63.900 de 20 de dezembro de 1968
- Decreto nº 63.888 de 20 de dezembro de 1968
1967
- Decreto nº 62.000 de 28 de dezembro de 1967
- Decreto nº 61.980 de 28 de dezembro de 1967
- Decreto nº 61.970 de 22 de dezembro de 1967
- Decreto nº 61.950 de 22 de dezembro de 1967
- Decreto nº 61.934 de 22 de dezembro de 1967
- Decreto nº 61.928 de 21 de dezembro de 1967
- Decreto nº 61.924 de 20 de dezembro de 1967
- Decreto nº 61.918 de 18 de dezembro de 1967
- Decreto nº 61.915 de 15 de dezembro de 1967
- Decreto nº 61.893 de 13 de dezembro de 1967
1966
- Decreto nº 59.916 de 30 de dezembro de 1966
- Decreto nº 59.914 de 30 de dezembro de 1966
- Decreto nº 59.900 de 30 de dezembro de 1966
- Decreto nº 59.897 de 29 de dezembro de 1966
- Decreto nº 59.862 de 26 de dezembro de 1966
- Decreto nº 59.861 de 26 de dezembro de 1966
- Decreto nº 59.851 de 23 de dezembro de 1966
- Decreto nº 59.850 de 23 de dezembro de 1966
- Decreto nº 59.831 de 21 de dezembro de 1966
- Decreto nº 59.820 de 20 de dezembro de 1966
1965
- Decreto nº 57.550 de 29 de dezembro de 1965
- Decreto nº 57.500 de 28 de dezembro de 1965
- Decreto nº 57.475 de 20 de dezembro de 1965
- Decreto nº 57.470 de 20 de dezembro de 1965
- Decreto nº 57.460 de 20 de dezembro de 1965
- Decreto nº 57.455 de 17 de dezembro de 1965
- Decreto nº 57.450 de 16 de dezembro de 1965
- Decreto nº 57.419 de 13 de dezembro de 1965
- Decreto nº 57.418 de 13 de dezembro de 1965
- Decreto nº 57.417 de 13 de dezembro de 1965
1964
- Decreto nº 55.400 de 31 de dezembro de 1964
- Decreto nº 55.350 de 31 de dezembro de 1964
- Decreto nº 55.300 de 29 de dezembro de 1964
- Decreto nº 55.292 de 29 de dezembro de 1964
- Decreto nº 55.286 de 24 de dezembro de 1964
- Decreto nº 55.275 de 22 de dezembro de 1964
- Decreto nº 55.250 de 22 de dezembro de 1964
- Decreto nº 55.249 de 21 de dezembro de 1964
- Decreto nº 55.226 de 15 de dezembro de 1964
- Decreto nº 55.206 de 14 de dezembro de 1964
1963
- Decreto nº 53.376 de 31 de dezembro de 1963
- Decreto nº 53.370 de 31 de dezembro de 1963
- Decreto nº 53.350 de 26 de dezembro de 1963
- Decreto nº 53.345 de 26 de dezembro de 1963
- Decreto nº 53.344 de 26 de dezembro de 1963
- Decreto nº 53.300 de 16 de dezembro de 1963
- Decreto nº 53.250 de 12 de dezembro de 1963
- Decreto nº 53.248 de 12 de dezembro de 1963
- Decreto nº 53.201 de 11 de dezembro de 1963
- Decreto nº 53.153 de 10 de dezembro de 1963
1962
- Decreto nº 51.633 de 19 de dezembro de 1962
- Decreto nº 51.620 de 13 de dezembro de 1962
- Decreto nº 51.613 de 3 de dezembro de 1962
- Decreto nº 51.600 de 27 de Novembro de 1962
- Decreto 51644-A de 26 de Novembro de 1962
- Decreto de 26 de Novembro de 1962
- Decreto nº 51.573 de 25 de Outubro de 1962
- Decreto nº 51.580 de 8 de Outubro de 1962
- Decreto nº 51.553 de 26 de Setembro de 1962
- Decreto 51550-A de 13 de Setembro de 1962
1961
- Decreto nº 51.377 de 20 de dezembro de 1961
- Decreto nº 51.350 de 23 de Novembro de 1961
- Decreto nº 49.953 de 17 de Novembro de 1961
- Decreto nº 51.347 de 15 de Novembro de 1961
- Decreto nº 51.346 de 14 de Novembro de 1961
- Decreto nº 51.336 de 13 de Outubro de 1961
- Decreto nº 51.300 de 25 de Agosto de 1961
- Decreto nº 51.250 de 24 de Agosto de 1961
- Decreto nº 51.242 de 23 de Agosto de 1961
- Decreto nº 51.226 de 22 de Agosto de 1961
1960
- Decreto nº 49.812 de 31 de dezembro de 1960
- Decreto nº 49.811 de 31 de dezembro de 1960
- Decreto nº 49.810 de 31 de dezembro de 1960
- Decreto nº 49.809 de 31 de dezembro de 1960
- Decreto nº 49.808 de 31 de dezembro de 1960
- Decreto nº 49.804 de de 31 de dezembro de 1960
- Decreto nº 49.750 de 31 de dezembro de 1960
- Decreto nº 49.700 de 31 de dezembro de 1960
- Decreto nº 49.650 de 31 de dezembro de 1960
- Decreto 49620-A de 29 de Dezembro de 1960
1959
- Decreto nº 47.583 de 31 de dezembro de 1959
- Decreto nº 47.571 de 31 de dezembro de 1959
- Decreto nº 47.570 de 31 de dezembro de 1959
- Decreto nº 47.564 de 30 de dezembro de 1959
- Decreto nº 47.551 de 30 de dezembro de 1959
- Decreto nº 47.550 de 30 de dezembro de 1959
- Decreto nº 47.535 de 29 de dezembro de 1959
- Decreto nº 47.500 de 28 de dezembro de 1959
- Decreto nº 47.490 de 24 de dezembro de 1959
- Decreto nº 47.450 de 18 de dezembro de 1959
1958
- Decreto nº 45.195 de 31 de dezembro de 1958
- Decreto nº 45.194 de 31 de dezembro de 1958
- Decreto nº 45.193 de 31 de dezembro de 1958
- Decreto nº 45.150 de 31 de dezembro de 1958
- Lei de 30 de dezembro de 1958
- Decreto nº 45.100 de 22 de dezembro de 1958
- Decreto nº 45.070 de 20 de dezembro de 1958
- Decreto nº 45.050 de 13 de dezembro de 1958
- Decreto nº 45.047 de 12 de dezembro de 1958
- Decreto nº 45.044 de 11 de dezembro de 1958
1957
- Decreto nº 42.950 de 31 de dezembro de 1957
- Decreto nº 42.947 de 31 de dezembro de 1957
- Decreto nº 42.944 de 30 de dezembro de 1957
- Decreto nº 42.921 de 30 de dezembro de 1957
- Decreto nº 42.900 de 27 de dezembro de 1957
- Decreto nº 42.887 de 26 de dezembro de 1957
- Decreto nº 42.881 de 26 de dezembro de 1957
- Decreto nº 42.675 de 20 de dezembro de 1957
- Decreto nº 42.850 de 19 de dezembro de 1957
- Decreto nº 42.822 de 16 de dezembro de 1957
1956
- Decreto nº 40.702 de 31 de dezembro de 1956
- Decreto nº 40.700 de 31 de dezembro de 1956
- Decreto nº 40.650 de 28 de dezembro de 1956
- Decreto nº 40.630 de 27 de dezembro de 1956
- Decreto nº 40.600 de 27 de dezembro de 1956
- Decreto nº 40.560 de de 18 de dezembro de 1956
- Decreto nº 40.556 de 17 de dezembro de 1956
- Decreto nº 40.552 de 12 de dezembro de 1956
- Decreto nº 40.550 de de 12 de dezembro de 1956
- Decreto nº 40.546 de 11 de dezembro de 1956
1955
- Decreto nº 38.500 de 31 de dezembro de 1955
- Decreto nº 38.489 de 31 de dezembro de 1955
- Decreto nº 38.465 de 29 de dezembro de 1955
- Decreto nº 38.450 de 28 de dezembro de 1955
- Decreto nº 38.412 de 26 de dezembro de 1955
- Decreto nº 38.411 de 26 dezembro de 1955
- Decreto nº 38.410 de de 26 de dezembro de 1955
- Decreto nº 38.402 de 23 de dezembro de 1955
- Decreto nº 38.360 de 22 de dezembro de 1955
- Decreto nº 38.350 de 20 de dezembro de 1955
1954
- Decreto nº 36.711 de de 31 de dezembro de 1954
- Decreto nº 36.700 de 29 de dezembro de 1954
- Decreto nº 36.689 de 29 de dezembro de 1954
- Decreto nº 36.677 de 28 de dezembro de 1954
- Decreto nº 36.659 de 24 de dezembro de 1954
- Decreto nº 36.650 de 23 de dezembro de 1954
- Decreto nº 36.600 de 13 de dezembro de 1954
- Decreto nº 36.593 de de 10 de dezembro de 1954
- Decreto nº 36.577 de 8 de dezembro de 1954
- Decreto nº 36.575 de 8 de dezembro de 1954
1953
- Decreto nº 34.850 de 29 de dezembro de 1953
- Decreto nº 34.849 de 29 de dezembro de 1953
- Decreto nº 34.847 de de 29 de dezembro de 1953
- Decreto nº 34.844 de 28 de dezembro de 1953
- Decreto nº 34.833 de de 18 de dezembro de 1953
- Decreto nº 34.822 de de 17 de dezembro de 1953
- Decreto nº 34.821 de de 17 de dezembro de 1953
- Decreto nº 34.820 de 17 de dezembro de 1953
- Decreto nº 34.819 de 17 de dezembro de 1953
- Decreto nº 34.800 de 16 de dezembro de 1953
1952
- Decreto nº 32.000 de 26 de dezembro de 1952
- Decreto nº 31.950 de 18 de dezembro de 1952
- Decreto nº 31.932 de de 17 de dezembro de 1952
- Decreto nº 31.916 de 12 de dezembro de 1952
- Decreto nº 31.900 de 5 de dezembro de 1952
- Decreto nº 31.895 de 5 de dezembro de 1952
- Decreto nº 31.890 de 4 de dezembro de 1952
- Decreto nº 31.889 de 4 de dezembro de 1952
- Decreto nº 31.850 de 27 de Novembro de 1952
- Decreto nº 31.849 de de 26 de Novembro de 1952
1951
- Decreto nº 30.350 de 29 de dezembro de 1951
- Decreto nº 30.325 de 21 de dezembro de 1951
- Decreto nº 30.300 de 20 de dezembro de 1951
- Decreto nº 30.280 de de 18 de dezembro de 1951
- Decreto nº 30.250 de 6 de dezembro de 1951
- Decreto nº 30.236 de 4 de dezembro de 1951
- Decreto nº 30.230 de 1º de dezembro de 1951
- Decreto nº 30.218 de 29 de Novembro de 1951
- Decreto nº 30.211 de 26 de Novembro de 1951
- Decreto nº 30.200 de 22 de Novembro de 1951
1950
- Decreto nº 29.079 de 30 de dezembro de 1950
- Decreto nº 29.050 de 28 de dezembro de 1950
- Decreto nº 29.028 de 26 de dezembro de 1950
- Decreto nº 29.010 de 20 de dezembro de 1950
- Decreto nº 29.007 de 20 de dezembro de 1950
- Decreto nº 29.000 de 19 de dezembro de 1950
- Decreto nº 28.966 de 13 de dezembro de 1950
- Decreto nº 28.959 de 11 de dezembro de 1950
- Decreto nº 28.958 de 9 de dezembro de 1950
- Decreto nº 28.950 de 9 de dezembro de 1950
1949
- Decreto nº 27.656 de 29 de dezembro de 1949
- Decreto nº 27.655 de 29 de dezembro de 1949
- Decreto nº 27.650 de 28 de dezembro de 1949
- Decreto nº 27.634 de 27 de dezembro de 1949
- Decreto nº 27.600 de 15 de dezembro de 1949
- Decreto nº 27.586 de 14 de dezembro de 1949
- Decreto nº 27.585 de 14 de dezembro de 1949
- Decreto nº 27.583 de 14 de dezembro de 1949
- Decreto nº 27.500 de 24 de Novembro de 1949
- Decreto nº 27.460 de 21 de Novembro de 1949
1948
- Decreto nº 26.100 de 29 de dezembro de 1948
- Decreto nº 25.986 de 8 de dezembro de 1948
- Decreto nº 25.950 de 4 de dezembro de 1948
- Decreto nº 25.900 de 2 de dezembro de 1948
- Decreto nº 25.882 de 29 de Novembro de 1948
- Decreto nº 25.865 de 24 de Novembro de 1948
- Decreto nº 25.850 de 18 de Novembro de 1948
- Decreto nº 25.838 de 16 de Novembro de 1948
- Decreto nº 25.834 de 16 de Novembro de 1948
- Decreto nº 25.800 de 10 de Novembro de 1948
1947
- Decreto nº 24.300 de 31 de dezembro de 1947
- Decreto nº 24.250 de 23 de dezembro de 1947
- Decreto nº 24.239 de 22 de dezembro de 1947
- Decreto nº 24.230 de 18 de dezembro de 1947
- Decreto nº 24.200 de 16 de dezembro de 1947
- Decreto nº 24.181 de 9 de dezembro de 1947
- Decreto nº 24.150 de 2 de dezembro de 1947
- Decreto nº 24.100 de 21 de Novembro de 1947
- Decreto nº 24.071 de 18 de Novembro de 1947
- Decreto nº 24.070 de 18 de Novembro de 1947
1946
- Decreto nº 22.400 de 31 de dezembro de 1946
- Decreto nº 22.392 de 31 de dezembro de 1946
- Decreto nº 22.387 de 31 de dezembro de 1946
- Decreto nº 22.378 de 30 de dezembro de 1946
- Decreto nº 22.350 de 26 de dezembro de 1946
- Decreto nº 22.300 de 17 de dezembro de 1946
- Decreto nº 22.284 de 16 de dezembro de 1946
- Decreto nº 22.250 de 10 de dezembro de 1946
- Decreto nº 22.221 de 3 de dezembro de 1946
- Decreto nº 22.200 de 30 de Novembro de 1946
1945
- Decreto nº 20.282 de 27 de dezembro de 1945
- Decreto nº 20.268 de 24 de dezembro de 1945
- Decreto nº 20.265 de 21 de dezembro de 1945
- Decreto nº 20.256 de 20 de dezembro de 1945
- Decreto nº 20.251 de 20 de dezembro de 1945
- Decreto nº 20.250 de 19 de dezembro de 1945
- Decreto nº 20.201 de 14 de dezembro de 1945
- Decreto nº 20.150 de 6 de dezembro de 1945
- Decreto nº 20.132 de 5 de dezembro de 1945
- Decreto nº 20.100 de 4 de dezembro de 1945
1944
- Decreto nº 17.450 de 28 de dezembro de 1944
- Decreto nº 17.401 de 20 de dezembro de 1944
- Decreto nº 17.350 de 13 de dezembro de 1944
- Decreto nº 17.300 de 5 de dezembro de 1944
- Decreto nº 17.250 de 27 de Novembro de 1944
- Decreto nº 17.200 de 21 de Novembro de 1944
- Decreto nº 17.150 de 16 de Novembro de 1944
- Decreto nº 17.100 de 9 de Novembro de 1944
- Decreto nº 17.050 de 3 de Novembro de 1944
- Decreto nº 17.045 de 3 de Novembro de 1944
1943
- Decreto nº 14.400 de 29 de dezembro de 1943
- Decreto nº 14.373 de 28 de dezembro de 1943
- Decreto nº 14.350 de 24 de dezembro de 1943
- Decreto nº 14.300 de 15 de dezembro de 1943
- Decreto nº 14.250 de 10 de dezembro de 1943
- Decreto nº 14.202 de 7 de dezembro de 1943
- Decreto nº 14.200 de 7 de dezembro de 1943
- Decreto nº 14.150 de 1º de dezembro de 1943
- Decreto nº 14.100 de 27 de Novembro de 1943
- Decreto nº 14.050 de 19 de Novembro de 1943
1942
- Decreto nº 11.150 de 29 de dezembro de 1942
- Decreto nº 11.117 de 21 de dezembro de 1942
- Decreto nº 11.100 de 11 de dezembro de 1942
- Decreto nº 11.050 de 7 de dezembro de 1942
- Decreto nº 11.000 de 3 de dezembro de 1942
- Decreto nº 10.950 de 26 de Novembro de 1942
- Decreto nº 10.900 de 23 de Novembro de 1942
- Decreto nº 10.850 de 19 de Novembro de 1942
- Decreto nº 10.800 de 12 de Novembro de 1942
- Decreto nº 10.750 de 29 de Outubro de 1942
1941
- Decreto nº 8.520 de 31 de dezembro de 1941
- Decreto nº 8.510 de 31 de dezembro de 1941
- Decreto nº 8.500 de 27 de dezembro de 1941
- Decreto nº 8.490 de 27 de dezembro de 1941
- Decreto nº 8.480 de 27 de dezembro de 1941
- Decreto nº 8.470 de 27 de dezembro de 1941
- Decreto nº 8.450 de 20 de dezembro de 1941
- Decreto nº 8.440 de 18 de dezembro de 1941
- Decreto nº 8.430 de 18 de dezembro de 1941
- Decreto nº 8.420 de 18 de dezembro de 1941
1940
- Decreto nº 6.660 de 31 de dezembro de 1940
- Decreto nº 6.650 de 30 de dezembro de 1940
- Decreto nº 6.640 de 26 de dezembro de 1940
- Decreto nº 6.630 de 20 de dezembro de 1940
- Decreto nº 6.620 de 18 de dezembro de 1940
- Decreto nº 6.610 de 18 de dezembro de 1940
- Decreto nº 6.600 de 16 de dezembro de 1940
- Decreto nº 6.596 de 12 de dezembro de 1940
- Decreto nº 6.590 de 11 de dezembro de 1940
- Decreto nº 6.580 de 9 de dezembro de 1940
1939
- Decreto nº 5.090 de 30 de dezembro de 1939
- Decreto nº 5.080 de 30 de dezembro de 1939
- Decreto nº 5.070 de 27 de dezembro de 1939
- Decreto nº 5.068 de 27 de dezembro de 1939
- Decreto nº 5.062 de 27 de dezembro de 1939
- Decreto nº 5.050 de 21 de dezembro de 1939
- Decreto nº 5.047 de 21 de dezembro de 1939
- Decreto nº 4.791 de 20 de dezembro de 1939
- Decreto nº 5.035 de 19 de dezembro de 1939
- Decreto nº 5.030 de 18 de dezembro de 1939
1938
- Decreto nº 3.490 de 27 de dezembro de 1938
- Decreto nº 3.480 de 23 de dezembro de 1938
- Decreto nº 3.460 de 16 de dezembro de 1938
- Decreto nº 3.458 de de 16 de dezembro de 1938
- Decreto nº 3.430 de 10 de dezembro de 1938
- Decreto nº 3.345 de 30 de Novembro de 1938
- Decreto nº 3.330 de 26 de Novembro de 1938
- Decreto nº 3.328 de 25 de Novembro de 1938
- Decreto nº 3.300 de 24 de Novembro de 1938
- Decreto nº 3.299 de 24 de Novembro de 1938
1937
- Decreto nº 2.230 de 30 de dezembro de 1937
- Decreto nº 2.229 de 30 de dezembro de 1937
- Decreto nº 2.220 de 28 de dezembro de 1937
- Decreto nº 2.214 de 27 de dezembro de 1937
- Decreto nº 2.210 de 24 de dezembro de 1937
- Decreto nº 2.190 de 21 de dezembro de 1937
- Decreto nº 2.180 de 15 de dezembro de 1937
- Decreto nº 2.110 de 8 de Novembro de 1937
- Decreto nº 2.100 de 3 de Novembro de 1937
- Decreto nº 2.070 de 22 de Outubro de 1937
1936
- Decreto nº 1.310 de 28 de dezembro de 1936
- Decreto nº 1.280 de 23 de dezembro de 1936
- Decreto nº 1.250 de 11 de dezembro de 1936
- Decreto nº 1.200 de 17 de Novembro de 1936
- Decreto nº 1.180 de 10 de Novembro de 1936
- Decreto nº 1.169 de 26 de Outubro de 1936
- Decreto nº 1.140 de 13 de Outubro de 1936
- Decreto nº 1.100 de 19 de Setembro de 1936
- Decreto nº 1.090 de 11 de Setembro de 1936
- Decreto nº 1.050 de 21 de Agosto de 1936
1935
- Decreto nº 570 de 31 de dezembro de 1935
- Decreto nº 560 de 30 de dezembro de 1935
- Decreto nº 540 de 24 de dezembro de 1935
- Decreto nº 530 de 23 de dezembro de 1935
- Decreto nº 510 de 17 de dezembro de 1935
- Decreto nº 500 de 13 de dezembro de 1935
- Decreto nº 440 de 20 de Novembro de 1935
- Decreto nº 420 de 8 de Novembro de 1935
- Decreto nº 371 de 8 de Outubro de 1935
- Decreto nº 370 de 8 de Outubro de 1935
1934
- Decreto nº 202 de 31 de dezembro de 1934
- Decreto nº 201 de 31 de dezembro de 1934
- Decreto nº 180 de 26 de dezembro de 1934
- Decreto nº 160 de 22 de Novembro de 1934
- Decreto nº 152 de 20 de Novembro de 1934
- Decreto nº 5 de 12 de Novembro de 1934
- Decreto nº 101 de 16 de Outubro de 1934
- Decreto nº 90 de 10 de Outubro de 1934
- Decreto nº 30 de 23 de Agosto de 1934
- Decreto nº 20 de 17 de Agosto de 1934
1933
- Decreto nº 23.661 de 29 de dezembro de 1933
- Decreto nº 23.611 de 20 de dezembro de 1933
- Decreto nº 23.546 de 5 de dezembro de 1933
- Decreto nº 23.540 de 4 de dezembro de 1933
- Decreto nº 23.512 de 28 de Novembro de 1933
- Decreto nº 23.504 de 27 de Novembro de 1933
- Decreto nº 23.482 de 21 de Novembro de 1933
- Decreto nº 23.313 de 31 de Outubro de 1933
- Decreto nº 23.258 de 19 de Outubro de 1933
- Decreto nº 23.196 de 12 de Outubro de 1933
1932
- Decreto nº 22.266 de 28 de dezembro de 1932
- Decreto nº 22.239 de 19 de dezembro de 1932
- Decreto nº 22.213 de 14 de dezembro de 1932
- Decreto nº 22.135 de 25 de Novembro de 1932
- Decreto nº 22.132 de 25 de Novembro de 1932
- Decreto nº 22.039 de 1 de Novembro de 1932
- Decreto nº 22.035 de 29 de Outubro de 1932
- Decreto nº 21.981 de 19 de Outubro de 1932
- Decreto nº 21.949 de 12 de Outubro de 1932
- Decreto nº 21.939 de de 11 de Outubro de 1932
1931
- Decreto nº 20.877 de 30 de dezembro de 1931
- Decreto nº 20.865 de 28 de dezembro de 1931
- Decreto nº 20.862 de 28 de dezembro de 1931
- Decreto nº 20.784 de 14 de dezembro de 1931
- Decreto nº 20.707 de de 24 de Novembro de 1931
- Decreto nº 20.680 de 18 de Novembro de 1931
- Decreto nº 20.672 de 17 de Novembro de 1931
- Decreto nº 20.631 de 9 de Novembro de 1931
- Decreto nº 20.630 de 9 de Novembro de 1931
- Decreto nº 20.627 de 9 de Novembro de 1931
1930
- Decreto nº 19.551 de 31 de dezembro de 1930
- Decreto nº 19.473 de 10 de dezembro de 1930
- Decreto nº 19.466 de de 6 de dezembro de 1930
- Decreto nº 19.465 de de 6 de dezembro de 1930
- Decreto nº 19.464 de de 6 de dezembro de 1930
- Decreto nº 19.463 de de 6 de dezembro de 1930
- Decreto nº 19.461 de de 6 de dezembro de 1930
- Decreto nº 19.460 de de 6 de dezembro de 1930
- Decreto nº 19.448 de 3 de dezembro de 1930
- Decreto nº 19.408 de 18 de Novembro de 1930
1929
- Decreto nº 18.867 de 6 de Agosto de 1929
- Decreto nº 18.812 de 21 de Junho de 1929
- Decreto nº 18.768 de 28 de Maio de 1929
- Decreto nº 18.576 de 24 de Janeiro de 1929
1928
- Decreto nº 18.093 de 9 de Fevereiro de 1928
- Decreto nº 18.074 de 19 de Janeiro de 1928
- Decreto nº 18.073 de 19 de Janeiro de 1928
1927
- Decreto nº 18.034 de 20 de dezembro de 1927
- Decreto nº 18.025 de 15 de dezembro de 1927
- Decreto 17943-A de 12 de Outubro de 1927
- Decreto de 12 de Outubro de 1927
- Decreto nº 17.931 de 29 de Setembro de 1927
- Decreto nº 17.711 de 3 de Março de 1927
- Decreto nº 17.673 de 8 de Fevereiro de 1927
1926
- Decreto nº 17.615 de 30 de dezembro de 1926
- Decreto nº 17.186 de 13 de Janeiro de 1926
1925
- Decreto nº 17.155 de 23 de dezembro de 1925
- Decreto nº 17.020 de de 26 de Agosto de 1925
- Decreto nº 16.934 de 10 de Junho de 1925
- Decreto nº 16.858 de de 27 de Março de 1925
- Decreto 16782-A de 13 de Janeiro de 1925
- Decreto de 13 de Janeiro de 1925
1924
- Decreto nº 16.752 de 31 de dezembro de 1924
- Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924
- Decreto nº 16.665 de 6 de Novembro de 1924
- Decreto nº 16.392 de 27 de Fevereiro de 1924
- Decreto nº 16.368 de 13 de Fevereiro de 1924
1923
- Decreto nº 16.273 de 20 de dezembro de 1923
- Decreto nº 16.213 de 28 de Novembro de 1923
- Decreto nº 16.074 de 22 de Junho de 1923
- Decreto nº 16.062 de 6 de Junho de 1923
- Decreto nº 16.027 de 30 de Abril de 1923
- Decreto nº 15.987 de de 17 de Março de 1923
1922
- Decreto nº 15.905 de 27 de dezembro de 1922
- Decreto nº 15.788 de 8 de Novembro de 1922
- Decreto nº 15.784 de de 8 de Novembro de 1922
- Decreto nº 15.757 de de 27 de Outubro de 1922
- Decreto nº 15.751 de 25 de Outubro de 1922
- Decreto nº 15.707 de 3 de Outubro de 1922
- Decreto nº 15.345 de de 31 de Janeiro de 1922
- Decreto nº 15.270 de de 11 de Janeiro de 1922
- Decreto nº 15.268 de de 11 de Janeiro de 1922
1921
- Decreto nº 14.926 de de 30 de Julho de 1921
- Decreto nº 14.738 de 23 de Março de 1921
1920
- Decreto nº 14.441 de de 28 de Outubro de 1920
- Decreto nº 14.262 de de 15 de Julho de 1920
- Decreto nº 14.261 de de 15 de Julho de 1920
1919
- Decreto nº 13.778 de 1 de Outubro de 1919
- Decreto nº 13.623 de de 28 de Maio de 1919
1918
- Decreto nº 13.318 de 7 de dezembro de 1918
- Decreto nº 13.228 de 16 de Outubro de 1918
- Decreto nº 13.127 de 7 de Agosto de 1918
- Decreto nº 13.113 de 24 de Julho de 1918
- Decreto nº 12.996 de 24 de Abril de 1918
- Decreto nº 13.538 de 9 de Abril de 1918
- Decreto nº 12.804 de 9 de Janeiro de 1918
1917
- Decreto nº 12.718 de 21 de Novembro de 1917
- Decreto nº 12.585 de 20 de Julho de 1917
- Decreto nº 12.584 de 20 de Julho de 1917
- Decreto nº 12.501 de 2 de Junho de 1917
- Decreto nº 12.447 de 18 de Abril de 1917
- Decreto nº 12.400 de 22 de Fevereiro de 1917
1916
- Decreto nº 12.303 de 6 de dezembro de 1916
1915
- Decreto nº 11.509 de 4 de Março de 1915
1914
- Decreto nº 11.377 de 2 de dezembro de 1914
- Decreto nº 10.902 de 20 de Maio de 1914
- Decreto nº 10.757 de de 11 de Fevereiro de 1914
1913
- Decreto nº 10.075 de 19 de Fevereiro de 1913
1912
- Decreto nº 9.957 de 21 de dezembro de 1912
- Decreto nº 9.868 de 13 de Novembro de 1912
- Decreto nº 9.831 de 23 de Outubro de 1912
- Decreto nº 9.368 de 14 de Fevereiro de 1912
1911
- Decreto nº 9.263 de 28 de dezembro de 1911
- Decreto nº 9.217 de 18 de dezembro de 1911
- Decreto nº 8.843 de 26 de Julho de 1911
- Decreto nº 8.699 de 30 de Abril de 1911
- Decreto nº 8.547 de 1 de Fevereiro de 1911
1910
- Decreto 8492-A de 30 de Dezembro de 1910
- Decreto de 30 de dezembro de 1910
- Decreto nº 8.100 de 21 de Julho de 1910
- Decreto nº 7.808 de 6 de Janeiro de 1910
1909
- Decreto nº 7.751 de 23 de dezembro de 1909
- Decreto nº 7.580 de 7 de Outubro de 1909
- Decreto nº 7.525 de 2 de Setembro de 1909
- Decreto nº 7.394 de 6 de Maio de 1909
- Decreto nº 7.349 de 4 de Março de 1909
1908
- Decreto nº 6.844 de 6 de Fevereiro de 1908
- Decreto nº 6.823 de 16 de Janeiro de 1908
1907
- Decreto nº 6.686 de de 17 de Outubro de 1907
- Decreto nº 6.462 de 25 de Abril de 1907
1906
- Decreto nº 5.990 de 28 de Abril de 1906
1905
- Decreto nº 5.621 de 1 de Agosto de 1905
- Decreto nº 5.574 de 27 de Junho de 1905
- Decreto nº 5.536 de 25 de Maio de 1905
- Decreto nº 5.509 de 14 de Abril de 1905
1904
- Decreto nº 5.364 de 5 de Novembro de 1904
- Decreto nº 5.132 de 9 de Fevereiro de 1904
1903
- Decreto nº 4.963 de 14 de Setembro de 1903
1902
- Decreto nº 4.409 de 16 de Maio de 1902
- Decreto nº 4.402 de 8 de Maio de 1902
- Decreto nº 4.313 de 8 de Janeiro de 1902
1900
- Decreto nº 3.660 de 23 de Maio de 1900
- Decreto nº 3.652 de 2 de Maio de 1900
- Decreto nº 3.547 de 8 de Janeiro de 1900
1899
- Decreto nº 3.515 de de 30 de Novembro de 1899
- Decreto nº 3.492 de 13 de Novembro de 1899
- Decreto nº 3.188 de 3 de Janeiro de 1899
1897
- Decreto nº 2.423 de 2 de Janeiro de 1897
1896
- Decreto nº 2.409 de 23 de dezembro de 1896
1895
- Decreto nº 2.194 de 16 de dezembro de 1895
- Decreto nº 2.146 de 28 de Outubro de 1895
1893
- Decreto nº 1.257 de 3 de Fevereiro de 1893
1892
- Decreto de 31 de dezembro de 1892
- Decreto 1195-D de 31 de Dezembro de 1892
- Decreto de 31 de dezembro de 1892
- Decreto nº 1.157 de 2 de dezembro de 1892
- Decreto 936-A de 12 de Julho de 1892
- Decreto de 12 de Julho de 1892
1891
- Decreto nº 677 de 21 de Novembro de 1891
- Decreto nº 600 de 17 de Outubro de 1891
- Decreto nº 140 de 16 de Abril de 1891
- Decreto nº 139 de 16 de Abril de 1891
- Decreto nº 1 de 26 de Fevereiro de 1891 | Lei do Supremo Tribunal Federal
- Decreto nº 1.420 de 21 de Fevereiro de 1891
1890
- Decreto nº 1.030 de 14 de Novembro de 1890
- Decreto 997-A de 11 de Novembro de 1890
- Decreto de 11 de Novembro de 1890
- Decreto de 11 de Novembro de 1890
- Decreto 966-A de 7 de Novembro de 1890
- Decreto de 7 de Novembro de 1890
- Decreto nº 955 de 5 de Novembro de 1890
- Decreto nº 916 de 24 de Outubro de 1890
- Decreto nº 848 de 11 de Outubro de 1890
- Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
1889
- Decreto 113-A de 31 de Dezembro de 1889
- Decreto de 31 de dezembro de 1889
- Decreto de 31 de dezembro de 1889
- Decreto nº 113 de 31 de dezembro de 1889
- Decreto nº 112 de 31 de dezembro de 1889
- Decreto nº 111 de 31 de dezembro de 1889
- Decreto 108-A de 30 de Dezembro de 1889
- Decreto de 30 de dezembro de 1889
- Decreto nº 108 de 30 de dezembro de 1889
- Decreto nº 107 de 30 de dezembro de 1889
1885
- Decreto 9543-A de 31 de Dezembro de 1885
- Decreto de 31 de dezembro de 1885
1884
- Decreto nº 9.352 de 30 de dezembro de 1884
1871
- Decreto nº 4.860 de 30 de dezembro de 1871
- Decreto nº 4.792 de 27 de Setembro de 1871
1869
- Decreto nº 4.426 de 20 de Outubro de 1869
- Decreto nº 4.331 de 30 de Janeiro de 1869
1868
- Decreto nº 4.105 de 22 de Fevereiro de 1868
1867
- Decreto nº 4.017 de 13 de Novembro de 1867
- Decreto nº 3.771 de 2 de Janeiro de 1867
1866
- Decreto nº 3.592 de 24 de Janeiro de 1866
1865
- Decreto nº 3.543 de 25 de Novembro de 1865
1864
- Decreto nº 3.220 de 14 de Janeiro de 1864
1863
- Decreto nº 3.045 de 22 de Janeiro de 1863
1862
- Decreto nº 3.010 de 25 de Novembro de 1862
- Decreto nº 2.914 de 23 de Abril de 1862
1859
- Decreto nº 2.355 de 16 de Fevereiro de 1859
1853
- Decreto nº 1.112 de 31 de Janeiro de 1853
1852
- Decreto nº 897 de 2 de Janeiro de 1852
1851
- Decreto nº 750 de 2 de Janeiro de 1851
1052
- Decreto nº 30.700 de 2 de Abril de 1052