Decretos

2025
- Decreto nº 12.421 de 27 de Março de 2025
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2024
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2023
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2019
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2007
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2005
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2004
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2003
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- Decreto nº 4.945 de 30 de dezembro de 2003
- Decreto nº 4.944 de 30 de dezembro de 2003
- Decreto nº 4.943 de 30 de dezembro de 2003
- Decreto nº 4.942 de 30 de dezembro de 2003 | Regulamentos dos Processos Administrativos
- Decreto nº 4.941 de 29 de dezembro de 2003
- Decreto nº 4.940 de 29 de dezembro de 2003
- Decreto nº 4.939 de 29 de dezembro de 2003
- Decreto nº 4.938 de 29 de dezembro de 2003
2002
- Decreto nº 4.563 de 31 de dezembro de 2002
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- Decreto nº 4.554 de 27 de dezembro de 2002
2001
- Decreto nº 4.070 de 28 de dezembro de 2001
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- Decreto nº 4.068 de 27 de dezembro de 2001
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2000
- Decreto N O 3.627 nº 10 de de 21 de Setembro de 2000
- Decreto de 20 de Outubro de 2000
- Decreto nº 3.713 de 29 de dezembro de 2000
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1999
- Decreto nº 3.326 de 31 de dezembro de 1999
- Decreto nº 3.325 de 30 de dezembro de 1999
- Decreto nº 3.324 de 30 de dezembro de 1999
- Decreto nº 3.323 de 30 de dezembro de 1999
- Decreto nº 3.322 de 30 de dezembro de 1999
- Decreto nº 3.321 de 30 de dezembro de 1999
- Decreto nº 3.320 de 30 de dezembro de 1999
- Decreto nº 3.319 de 30 de dezembro de 1999
- Decreto nº 3.318 de 30 de dezembro de 1999
- Decreto nº 3.317 de 30 de dezembro de 1999
1998
- Lei nº 9.613 de 3 de Março de 1998 | Lei de Lavagem e Ocultação de Bens
- Decreto nº 2.922 de 31 de dezembro de 1998
- Decreto nº 2.921 de 30 de dezembro de 1998
- Decreto nº 2.920 de 30 de dezembro de 1998
- Decreto nº 2.919 de 30 de dezembro de 1998
- Decreto nº 2.918 de 30 de dezembro de 1998
- Decreto nº 2.917 de 30 de dezembro de 1998
- Decreto nº 2.916 de 30 de dezembro de 1998
- Decreto nº 2.915 de 30 de dezembro de 1998
- Decreto nº 2.914 de 30 de dezembro de 1998
1997
- Lei nº 9.537 de 11 de dezembro de 1997
- Decreto nº 2.450 de 30 de dezembro de 1997
- Decreto nº 2.449 de 30 de dezembro de 1997
- Decreto nº 2.448 de 30 de dezembro de 1997
- Decreto nº 2.447 de 30 de dezembro de 1997
- Decreto nº 2.446 de 30 de dezembro de 1997
- Decreto nº 2.445 de 30 de dezembro de 1997
- Decreto nº 2.444 de 30 de dezembro de 1997
- Decreto nº 2.443 de 23 de dezembro de 1997
- Decreto nº 2.442 de 23 de dezembro de 1997
1996
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- Decreto nº 2.111 de 26 de dezembro de 1996
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1995
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- Decreto nº 1.766 de 28 de dezembro de 1995
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- Decreto nº 1.759 de 26 de dezembro de 1995
1994
- Decreto nº 562 de 2 de Junho de 1994
- Decreto nº 1.360 de 30 de dezembro de 1994
- Decreto nº 1.359 de 30 de dezembro de 1994
- Decreto nº 1.358 de 30 de dezembro de 1994
- Decreto nº 1.357 de 30 de dezembro de 1994
- Decreto nº 1.356 de 30 de dezembro de 1994
- Decreto nº 1.355 de 30 de dezembro de 1994
- Decreto nº 1.354 de 29 de dezembro de 1994
- Decreto nº 1.353 de 29 de dezembro de 1994
- Decreto nº 1.352 de 28 de dezembro de 1994
1993
- Decreto nº 999 de 1º de dezembro de 1993
- Decreto nº 998 de 1º de dezembro de 1993
- Decreto nº 997 de 30 de Novembro de 1993
- Decreto nº 996 de 30 de Novembro de 1993
- Decreto nº 995 de 25 de Novembro de 1993
- Decreto nº 994 de 25 de Novembro de 1993
- Decreto nº 993 de 25 de Novembro de 1993
- Decreto nº 992 de 25 de Novembro de 1993
- Decreto nº 991 de 24 de Novembro de 1993
- Decreto nº 990 de 23 de Novembro de 1993
1992
- Decreto nº 715 de 29 de dezembro de 1992
- Decreto nº 714 de 23 de dezembro de 1992
- Decreto nº 713 de 23 de dezembro de 1992
- Decreto nº 712 de 23 de dezembro de 1992
- Decreto nº 711 de 23 de dezembro de 1992
- Decreto nº 710 de 23 de dezembro de 1992
- Decreto nº 709 de 22 de dezembro de 1992
- Decreto nº 708 de 22 de dezembro de 1992
- Decreto nº 707 de 22 de dezembro de 1992
- Decreto nº 706 de 22 de dezembro 1992
1991
- Decreto nº 99.999 de 11 de Janeiro de 1991
- Decreto nº 99.998 de 11 de Janeiro de 1991
- Decreto nº 99.997 de 11 de Janeiro de 1991
- Decreto nº 99.996 de 11 de Janeiro de 1991
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- Decreto nº 99.994 de 11 de Janeiro de 1991
- Decreto nº 99.993 de 11 de Janeiro de 1991
- Decreto nº 99.992 de 11 de Janeiro de 1991
- Decreto nº 99.991 de 11 de Janeiro de 1991
- Decreto nº 99.990 de 11 de Janeiro de 1991
1990
- Decreto 99970A de 28 de Dezembro de 1990
- Decreto 99446-A de 11 de Agosto de 1990
- Decreto nº 99.970 de 28 de dezembro de 1990
- Decreto de 28 de dezembro de 1990
- Decreto nº 99.969 de 28 de dezembro de 1990
- Decreto nº 99.968 de 28 de dezembro de 1990
- Decreto nº 99.967 de 28 de dezembro de 1990
- Decreto nº 99.966 de 28 de dezembro de 1990
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1989
- Decreto nº 98.783 de 28 de dezembro de 1989
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1988
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1987
- Decreto nº 96.168 de 15 de Junho de 1987
- Decreto nº 95.580 de 29 de dezembro de 1987
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- Decreto nº 95.572 de 22 de dezembro de 1987
1986
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1985
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1976
- Decreto nº 79.050 de 27 de dezembro de 1976
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1975
- Decreto nº 76.973 de 31 de dezembro de 1975
- Decreto nº 76.972 de 31 de dezembro de 1975
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- Decreto nº 76.900 de 23 de dezembro de 1975
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1974
- Decreto nº 75.183 de 31 de dezembro de 1974
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- Decreto nº 75.079 de 12 de dezembro de 1974
- Decreto nº 75.074 de 10 de dezembro de 1974
- Decreto nº 75.072 de 9 de dezembro de 1974
- Decreto nº 75.058 de 6 de dezembro de 1974
- Decreto nº 75.050 de 6 de dezembro de 1974
1973
- Decreto nº 73.389 de 31 de dezembro de 1973
- Decreto nº 73.383 de 28 de dezembro de 1973
- Decreto nº 73.376 de 27 de dezembro de 1973
- Decreto nº 73.370 de 26 de dezembro de 1973
- Decreto nº 73.369 de 26 de dezembro de 1973
- Decreto nº 73.368 de 26 de dezembro de 1973
- Decreto nº 73.350 de 20 de dezembro de 1973
- Decreto nº 73.348 de 20 de dezembro de 1973
- Decreto nº 73.340 de 19 de dezembro de 1973
- Decreto nº 73.332 de 19 de dezembro de 1973 | Lei de Organização da Policia Federal
1972
- Decreto nº 71.619 de 26 de dezembro de 1972
- Decreto nº 71.600 de 22 de dezembro de 1972
- Decreto nº 71.578 de 19 de dezembro de 1972
- Decreto nº 71.550 de 15 de dezembro de 1972
- Decreto nº 71.545 de 15 de dezembro de 1972
- Decreto nº 71.542 de 14 de dezembro de 1972
- Decreto nº 71.534 de de 12 de dezembro de 1972
- Decreto nº 71.533 de 12 de dezembro de 1972
- Decreto nº 71.511 de 7 de dezembro de 1972
- Decreto nº 71.509 de 7 de dezembro de 1972
1971
- Lei de 6 de Agôsto de 1971
- Decreto nº 69.892 de 31 de dezembro de 1971
- Decreto nº 69.889 de 31 de dezembro de 1971
- Decreto nº 69.888 de 31 de dezembro de 1971
- Decreto nº 69.859 de 29 de dezembro de 1971
- Decreto nº 69.857 de 29 de dezembro de 1971
- Decreto nº 69.855 de 29 de dezembro de 1971
- Decreto nº 69.850 de 29 de dezembro de 1971
- Decreto nº 69.849 de 28 de dezembro de 1971
- Decreto nº 69.848 de 28 de dezembro de 1971
1970
- Lei de 11 de dezembro de 1970
- Decreto nº 68.010 de 31 de dezembro de 1970
- Decreto nº 68.009 de 31 de dezembro de 1970
- Decreto nº 68.003 de 31 de dezembro de 1970
- Decreto nº 68.000 de 31 de dezembro de 1970
- Decreto nº 67.991 de 30 de dezembro de 1970
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- Decreto nº 67.955 de 24 de dezembro de 1970
- Decreto nº 67.954 de 23 de dezembro de 1970
- Decreto nº 67.950 de 23 de dezembro de 1970
1969
- Decreto 64024-A de 27 de Janeiro de 1969
- Decreto nº 66.347 de 19 de Março de 1969
- Decreto nº 66.039 de 31 de dezembro de 1969
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- Decreto 63231A de 10 de Setembro de 1968
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- Decreto nº 57.479 de 24 de dezembro de 1965
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- Decreto nº 55.400 de 31 de dezembro de 1964
- Decreto nº 55.350 de 31 de dezembro de 1964
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- Decreto nº 55.300 de 29 de dezembro de 1964
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- Decreto 51915-A de 26 de Abril de 1963
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1962
- Decreto 51644-A de 26 de Novembro de 1962
- Decreto 51550-A de 13 de Setembro de 1962
- Decreto de 26 de Novembro de 1962
- Decreto nº 51.633 de 19 de dezembro de 1962
- Decreto nº 51.620 de 13 de dezembro de 1962
- Decreto nº 51.613 de 3 de dezembro de 1962
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1960
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- Decreto 49121-B de 17 de Outubro de 1960
- Decreto 48456-A de 1 de Julho de 1960
- Decreto nº 49.812 de 31 de dezembro de 1960
- Decreto nº 49.811 de 31 de dezembro de 1960
- Decreto nº 49.810 de 31 de dezembro de 1960
- Decreto nº 49.809 de 31 de dezembro de 1960
- Decreto nº 49.808 de 31 de dezembro de 1960
- Decreto nº 49.804 de de 31 de dezembro de 1960
1959
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- Decreto 47261-A de 17 de Novembro de 1959
- Decreto 46544-A de 5 de Agosto de 1959
- Decreto nº 47.583 de 31 de dezembro de 1959
- Decreto nº 47.571 de 31 de dezembro de 1959
- Decreto nº 47.570 de 31 de dezembro de 1959
- Decreto nº 47.564 de 30 de dezembro de 1959
- Decreto nº 47.551 de 30 de dezembro de 1959
- Decreto nº 47.550 de 30 de dezembro de 1959
- Decreto nº 47.535 de 29 de dezembro de 1959
1958
- Lei de 30 de dezembro de 1958
- Decreto 43961-A de 3 de Julho de 1958
- Decreto nº 45.201 de 7 de Janeiro de 1958
- Decreto nº 45.195 de 31 de dezembro de 1958
- Decreto nº 45.194 de 31 de dezembro de 1958
- Decreto nº 45.193 de 31 de dezembro de 1958
- Decreto nº 45.150 de 31 de dezembro de 1958
- Decreto nº 45.100 de 22 de dezembro de 1958
- Decreto nº 45.070 de 20 de dezembro de 1958
- Decreto nº 45.050 de 13 de dezembro de 1958
1957
- Lei de 27 de Fevereiro de 1957
- Decreto nº 42.950 de 31 de dezembro de 1957
- Decreto nº 42.947 de 31 de dezembro de 1957
- Decreto nº 42.944 de 30 de dezembro de 1957
- Decreto nº 42.921 de 30 de dezembro de 1957
- Decreto nº 42.900 de 27 de dezembro de 1957
- Decreto nº 42.887 de 26 de dezembro de 1957
- Decreto nº 42.881 de 26 de dezembro de 1957
- Decreto nº 42.850 de 19 de dezembro de 1957
- Decreto nº 42.822 de 16 de dezembro de 1957
1956
- Decreto 39605-A de 16 de Julho de 1956
- Decreto nº 46.150 de 5 de Junho de 1956
- Decreto nº 42.000 de 7 de Agôsto de 1956
- Decreto nº 40.702 de 31 de dezembro de 1956
- Decreto nº 40.700 de 31 de dezembro de 1956
- Decreto nº 40.650 de 28 de dezembro de 1956
- Decreto nº 40.630 de 27 de dezembro de 1956
- Decreto nº 40.600 de 27 de dezembro de 1956
- Decreto nº 40.560 de de 18 de dezembro de 1956
- Decreto nº 40.556 de 17 de dezembro de 1956
1955
- Decreto 38204-A de 3 de Novembro de 1955
- Decreto nº 38.815 de 5 de Março de 1955
- Decreto nº 38.500 de 31 de dezembro de 1955
- Decreto nº 38.489 de 31 de dezembro de 1955
- Decreto nº 38.465 de 29 de dezembro de 1955
- Decreto nº 38.450 de 28 de dezembro de 1955
- Decreto nº 38.412 de 26 de dezembro de 1955
- Decreto nº 38.411 de 26 dezembro de 1955
- Decreto nº 38.410 de de 26 de dezembro de 1955
- Decreto nº 38.402 de 23 de dezembro de 1955
1954
- Decreto nº 36.711 de de 31 de dezembro de 1954
- Decreto nº 36.700 de 29 de dezembro de 1954
- Decreto nº 36.689 de 29 de dezembro de 1954
- Decreto nº 36.677 de 28 de dezembro de 1954
- Decreto nº 36.659 de 24 de dezembro de 1954
- Decreto nº 36.650 de 23 de dezembro de 1954
- Decreto nº 36.600 de 13 de dezembro de 1954
- Decreto nº 36.593 de de 10 de dezembro de 1954
- Decreto nº 36.577 de 8 de dezembro de 1954
- Decreto nº 36.575 de 8 de dezembro de 1954
1953
- Decreto nº 45.478 de 26 de Fevereiro de 1953
- Decreto nº 34.850 de 29 de dezembro de 1953
- Decreto nº 34.849 de 29 de dezembro de 1953
- Decreto nº 34.847 de de 29 de dezembro de 1953
- Decreto nº 34.844 de 28 de dezembro de 1953
- Decreto nº 34.833 de de 18 de dezembro de 1953
- Decreto nº 34.822 de de 17 de dezembro de 1953
- Decreto nº 34.821 de de 17 de dezembro de 1953
- Decreto nº 34.820 de 17 de dezembro de 1953
- Decreto nº 34.819 de 17 de dezembro de 1953
1952
- Decreto nº 32.661 de de 30 de Abril de 1952
- Decreto nº 32.584 de de 16 de Abril de 1952
- Decreto nº 32.568 de de 9 de Abril de 1952
- Decreto nº 32.184 de de 4 de Fevereiro de 1952
- Decreto nº 32.103 de de 19 de Janeiro de 1952
- Decreto nº 32.000 de 26 de dezembro de 1952
- Decreto nº 31.950 de 18 de dezembro de 1952
- Decreto nº 31.932 de de 17 de dezembro de 1952
- Decreto nº 31.916 de 12 de dezembro de 1952
- Decreto nº 31.900 de 5 de dezembro de 1952
1951
- Decreto 29480-A de 18 de Abril de 1951
- Decreto nº 50.945 de 13 de Julho de 1951
- Decreto nº 30.350 de 29 de dezembro de 1951
- Decreto nº 30.325 de 21 de dezembro de 1951
- Decreto nº 30.300 de 20 de dezembro de 1951
- Decreto nº 30.280 de de 18 de dezembro de 1951
- Decreto nº 30.250 de 6 de dezembro de 1951
- Decreto nº 30.236 de 4 de dezembro de 1951
- Decreto nº 30.230 de 1º de dezembro de 1951
- Decreto nº 30.218 de 29 de Novembro de 1951
1950
- Decreto nº 29.079 de 30 de dezembro de 1950
- Decreto nº 29.050 de 28 de dezembro de 1950
- Decreto nº 29.028 de 26 de dezembro de 1950
- Decreto nº 29.010 de 20 de dezembro de 1950
- Decreto nº 29.007 de 20 de dezembro de 1950
- Decreto nº 29.000 de 19 de dezembro de 1950
- Decreto nº 28.966 de 13 de dezembro de 1950
- Decreto nº 28.959 de 11 de dezembro de 1950
- Decreto nº 28.958 de 9 de dezembro de 1950
- Decreto nº 28.950 de 9 de dezembro de 1950
1949
- Decreto nº 27.656 de 29 de dezembro de 1949
- Decreto nº 27.655 de 29 de dezembro de 1949
- Decreto nº 27.650 de 28 de dezembro de 1949
- Decreto nº 27.634 de 27 de dezembro de 1949
- Decreto nº 27.600 de 15 de dezembro de 1949
- Decreto nº 27.586 de 14 de dezembro de 1949
- Decreto nº 27.585 de 14 de dezembro de 1949
- Decreto nº 27.583 de 14 de dezembro de 1949
- Decreto nº 27.500 de 24 de Novembro de 1949
- Decreto nº 27.460 de 21 de Novembro de 1949
1948
- Decreto nº 27.252 de 28 de Setembro de 1948
- Decreto nº 26.100 de 29 de dezembro de 1948
- Decreto nº 25.986 de 8 de dezembro de 1948
- Decreto nº 25.950 de 4 de dezembro de 1948
- Decreto nº 25.900 de 2 de dezembro de 1948
- Decreto nº 25.882 de 29 de Novembro de 1948
- Decreto nº 25.865 de 24 de Novembro de 1948
- Decreto nº 25.850 de 18 de Novembro de 1948
- Decreto nº 25.838 de 16 de Novembro de 1948
- Decreto nº 25.834 de 16 de Novembro de 1948
1947
- Decreto nº 24.300 de 31 de dezembro de 1947
- Decreto nº 24.250 de 23 de dezembro de 1947
- Decreto nº 24.239 de 22 de dezembro de 1947
- Decreto nº 24.230 de 18 de dezembro de 1947
- Decreto nº 24.200 de 16 de dezembro de 1947
- Decreto nº 24.181 de 9 de dezembro de 1947
- Decreto nº 24.150 de 2 de dezembro de 1947
- Decreto nº 24.100 de 21 de Novembro de 1947
- Decreto nº 24.071 de 18 de Novembro de 1947
- Decreto nº 24.070 de 18 de Novembro de 1947
1946
- Decreto nº 22.400 de 31 de dezembro de 1946
- Decreto nº 22.392 de 31 de dezembro de 1946
- Decreto nº 22.387 de 31 de dezembro de 1946
- Decreto nº 22.378 de 30 de dezembro de 1946
- Decreto nº 22.350 de 26 de dezembro de 1946
- Decreto nº 22.300 de 17 de dezembro de 1946
- Decreto nº 22.284 de 16 de dezembro de 1946
- Decreto nº 22.250 de 10 de dezembro de 1946
- Decreto nº 22.221 de 3 de dezembro de 1946
- Decreto nº 22.200 de 30 de Novembro de 1946
1945
- Decreto nº 20.282 de 27 de dezembro de 1945
- Decreto nº 20.268 de 24 de dezembro de 1945
- Decreto nº 20.265 de 21 de dezembro de 1945
- Decreto nº 20.256 de 20 de dezembro de 1945
- Decreto nº 20.251 de 20 de dezembro de 1945
- Decreto nº 20.250 de 19 de dezembro de 1945
- Decreto nº 20.201 de 14 de dezembro de 1945
- Decreto nº 20.150 de 6 de dezembro de 1945
- Decreto nº 20.132 de 5 de dezembro de 1945
- Decreto nº 20.100 de 4 de dezembro de 1945
1944
- Decreto nº 17.450 de 28 de dezembro de 1944
- Decreto nº 17.401 de 20 de dezembro de 1944
- Decreto nº 17.350 de 13 de dezembro de 1944
- Decreto nº 17.300 de 5 de dezembro de 1944
- Decreto nº 17.250 de 27 de Novembro de 1944
- Decreto nº 17.200 de 21 de Novembro de 1944
- Decreto nº 17.150 de 16 de Novembro de 1944
- Decreto nº 17.100 de 9 de Novembro de 1944
- Decreto nº 17.050 de 3 de Novembro de 1944
- Decreto nº 17.045 de 3 de Novembro de 1944
1943
- Decreto nº 14.400 de 29 de dezembro de 1943
- Decreto nº 14.373 de 28 de dezembro de 1943
- Decreto nº 14.350 de 24 de dezembro de 1943
- Decreto nº 14.300 de 15 de dezembro de 1943
- Decreto nº 14.250 de 10 de dezembro de 1943
- Decreto nº 14.202 de 7 de dezembro de 1943
- Decreto nº 14.200 de 7 de dezembro de 1943
- Decreto nº 14.150 de 1º de dezembro de 1943
- Decreto nº 14.100 de 27 de Novembro de 1943
- Decreto nº 14.050 de 19 de Novembro de 1943
1942
- Decreto nº 9.990 de 15 de Julho de 1942
- Decreto nº 9.982 de 15 de Julho de 1942
- Decreto nº 9.980 de 14 de Julho de 1942
- Decreto nº 9.970 de 13 de Julho de 1942
- Decreto nº 9.960 de 10 de Julho de 1942
- Decreto nº 9.950 de 10 de Julho de 1942
- Decreto nº 9.940 de 10 de Julho de 1942
- Decreto nº 9.930 de 9 de Julho de 1942
- Decreto nº 9.910 de 8 de Julho de 1942
- Decreto nº 9.900 de 8 de Julho de 1942
1941
- Decreto nº 8.520 de 31 de dezembro de 1941
- Decreto nº 8.510 de 31 de dezembro de 1941
- Decreto nº 8.500 de 27 de dezembro de 1941
- Decreto nº 8.490 de 27 de dezembro de 1941
- Decreto nº 8.480 de 27 de dezembro de 1941
- Decreto nº 8.470 de 27 de dezembro de 1941
- Decreto nº 8.450 de 20 de dezembro de 1941
- Decreto nº 8.440 de 18 de dezembro de 1941
- Decreto nº 8.430 de 18 de dezembro de 1941
- Decreto nº 8.420 de 18 de dezembro de 1941
1940
- Decreto nº 6.660 de 31 de dezembro de 1940
- Decreto nº 6.650 de 30 de dezembro de 1940
- Decreto nº 6.640 de 26 de dezembro de 1940
- Decreto nº 6.630 de 20 de dezembro de 1940
- Decreto nº 6.620 de 18 de dezembro de 1940
- Decreto nº 6.610 de 18 de dezembro de 1940
- Decreto nº 6.600 de 16 de dezembro de 1940
- Decreto nº 6.596 de 12 de dezembro de 1940
- Decreto nº 6.590 de 11 de dezembro de 1940
- Decreto nº 6.580 de 9 de dezembro de 1940
1939
- Decreto nº 58.257 de de 9 de Agosto de 1939
- Decreto nº 5.090 de 30 de dezembro de 1939
- Decreto nº 5.080 de 30 de dezembro de 1939
- Decreto nº 5.070 de 27 de dezembro de 1939
- Decreto nº 5.068 de 27 de dezembro de 1939
- Decreto nº 5.062 de 27 de dezembro de 1939
- Decreto nº 5.050 de 21 de dezembro de 1939
- Decreto nº 5.047 de 21 de dezembro de 1939
- Decreto nº 5.035 de 19 de dezembro de 1939
- Decreto nº 5.030 de 18 de dezembro de 1939
1938
- Decreto nº 3.490 de 27 de dezembro de 1938
- Decreto nº 3.480 de 23 de dezembro de 1938
- Decreto nº 3.460 de 16 de dezembro de 1938
- Decreto nº 3.458 de de 16 de dezembro de 1938
- Decreto nº 3.430 de 10 de dezembro de 1938
- Decreto nº 3.345 de 30 de Novembro de 1938
- Decreto nº 3.330 de 26 de Novembro de 1938
- Decreto nº 3.328 de 25 de Novembro de 1938
- Decreto nº 3.300 de 24 de Novembro de 1938
- Decreto nº 3.299 de 24 de Novembro de 1938
1937
- Decreto nº 2.230 de 30 de dezembro de 1937
- Decreto nº 2.229 de 30 de dezembro de 1937
- Decreto nº 2.220 de 28 de dezembro de 1937
- Decreto nº 2.214 de 27 de dezembro de 1937
- Decreto nº 2.210 de 24 de dezembro de 1937
- Decreto nº 2.190 de 21 de dezembro de 1937
- Decreto nº 2.180 de 15 de dezembro de 1937
- Decreto nº 2.110 de 8 de Novembro de 1937
- Decreto nº 2.100 de 3 de Novembro de 1937
- Decreto nº 2.070 de 22 de Outubro de 1937
1936
- Decreto nº 994 de 28 de Julho de 1936
- Decreto nº 980 de 22 de Julho de 1936
- Decreto nº 960 de 10 de Julho de 1936
- Decreto nº 950 de 7 de Julho de 1936
- Decreto nº 920 de 26 de Junho de 1936
- Decreto nº 910 de 18 de Junho de 1936
- Decreto nº 860 de 29 de Maio de 1936
- Decreto nº 840 de 21 de Maio de 1936
- Decreto nº 820 de 15 de Maio de 1936
- Decreto nº 800 de 6 de Maio de 1936
1935
- Decreto nº 9 de 11 de Janeiro de 1935
- Decreto nº 70 de 27 de Fevereiro de 1935
- Decreto nº 60 de 22 de Fevereiro de 1935
- Decreto nº 570 de 31 de dezembro de 1935
- Decreto nº 560 de 30 de dezembro de 1935
- Decreto nº 540 de 24 de dezembro de 1935
- Decreto nº 530 de 23 de dezembro de 1935
- Decreto nº 510 de 17 de dezembro de 1935
- Decreto nº 500 de 13 de dezembro de 1935
- Decreto nº 440 de 20 de Novembro de 1935
1934
- Decreto 23895-A de 20 de Fevereiro de 1934
- Decreto nº 90 de 10 de Outubro de 1934
- Decreto nº 9 de 3 de Agosto de 1934
- Decreto nº 8 de 3 de Agosto de 1934
- Decreto nº 7 de 3 de Agosto de 1934
- Decreto nº 5 de 12 de Novembro de 1934
- Decreto nº 30 de 23 de Agosto de 1934
- Decreto nº 24.814 de 14 de Julho de 1934
- Decreto nº 24.813 de 14 de Julho de 1934
- Decreto nº 24.785 de 14 de Julho de 1934
1933
- Decreto nº 23.661 de 29 de dezembro de 1933
- Decreto nº 23.611 de 20 de dezembro de 1933
- Decreto nº 23.546 de 5 de dezembro de 1933
- Decreto nº 23.540 de 4 de dezembro de 1933
- Decreto nº 23.512 de 28 de Novembro de 1933
- Decreto nº 23.504 de 27 de Novembro de 1933
- Decreto nº 23.482 de 21 de Novembro de 1933
- Decreto nº 23.313 de 31 de Outubro de 1933
- Decreto nº 23.258 de 19 de Outubro de 1933
- Decreto nº 23.196 de 12 de Outubro de 1933
1932
- Decreto nº 22.266 de 28 de dezembro de 1932
- Decreto nº 22.239 de 19 de dezembro de 1932
- Decreto nº 22.213 de 14 de dezembro de 1932
- Decreto nº 22.135 de 25 de Novembro de 1932
- Decreto nº 22.132 de 25 de Novembro de 1932
- Decreto nº 22.039 de 1 de Novembro de 1932
- Decreto nº 22.035 de 29 de Outubro de 1932
- Decreto nº 21.981 de 19 de Outubro de 1932
- Decreto nº 21.949 de 12 de Outubro de 1932
- Decreto nº 21.939 de de 11 de Outubro de 1932
1931
- Decreto 19671A de 4 de Fevereiro de 1931
- Decreto nº 20.877 de 30 de dezembro de 1931
- Decreto nº 20.865 de 28 de dezembro de 1931
- Decreto nº 20.862 de 28 de dezembro de 1931
- Decreto nº 20.784 de 14 de dezembro de 1931
- Decreto nº 20.707 de de 24 de Novembro de 1931
- Decreto nº 20.680 de 18 de Novembro de 1931
- Decreto nº 20.672 de 17 de Novembro de 1931
- Decreto nº 20.631 de 9 de Novembro de 1931
- Decreto nº 20.630 de 9 de Novembro de 1931
1930
- Decreto nº 19.551 de 31 de dezembro de 1930
- Decreto nº 19.473 de 10 de dezembro de 1930
- Decreto nº 19.466 de de 6 de dezembro de 1930
- Decreto nº 19.465 de de 6 de dezembro de 1930
- Decreto nº 19.464 de de 6 de dezembro de 1930
- Decreto nº 19.463 de de 6 de dezembro de 1930
- Decreto nº 19.461 de de 6 de dezembro de 1930
- Decreto nº 19.460 de de 6 de dezembro de 1930
- Decreto nº 19.448 de 3 de dezembro de 1930
- Decreto nº 19.408 de 18 de Novembro de 1930
1929
- Decreto nº 18.867 de 6 de Agosto de 1929
- Decreto nº 18.812 de 21 de Junho de 1929
- Decreto nº 18.768 de 28 de Maio de 1929
- Decreto nº 18.576 de 24 de Janeiro de 1929
1928
- Decreto nº 18.093 de 9 de Fevereiro de 1928
- Decreto nº 18.074 de 19 de Janeiro de 1928
- Decreto nº 18.073 de 19 de Janeiro de 1928
1927
- Decreto 17943-A de 12 de Outubro de 1927
- Decreto nº 18.034 de 20 de dezembro de 1927
- Decreto nº 18.025 de 15 de dezembro de 1927
- Decreto de 12 de Outubro de 1927
- Decreto nº 17.931 de 29 de Setembro de 1927
- Decreto nº 17.711 de 3 de Março de 1927
- Decreto nº 17.673 de 8 de Fevereiro de 1927
1926
- Decreto nº 17.615 de 30 de dezembro de 1926
- Decreto nº 17.186 de 13 de Janeiro de 1926
1925
- Decreto 16782-A de 13 de Janeiro de 1925
- Decreto nº 17.155 de 23 de dezembro de 1925
- Decreto nº 17.020 de de 26 de Agosto de 1925
- Decreto nº 16.934 de 10 de Junho de 1925
- Decreto nº 16.858 de de 27 de Março de 1925
- Decreto de 13 de Janeiro de 1925
1924
- Decreto nº 16.752 de 31 de dezembro de 1924
- Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924
- Decreto nº 16.665 de 6 de Novembro de 1924
- Decreto nº 16.392 de 27 de Fevereiro de 1924
- Decreto nº 16.368 de 13 de Fevereiro de 1924
1923
- Decreto nº 16.273 de 20 de dezembro de 1923
- Decreto nº 16.213 de 28 de Novembro de 1923
- Decreto nº 16.074 de 22 de Junho de 1923
- Decreto nº 16.062 de 6 de Junho de 1923
- Decreto nº 16.027 de 30 de Abril de 1923
- Decreto nº 15.987 de de 17 de Março de 1923
1922
- Decreto nº 15.905 de 27 de dezembro de 1922
- Decreto nº 15.788 de 8 de Novembro de 1922
- Decreto nº 15.784 de de 8 de Novembro de 1922
- Decreto nº 15.757 de de 27 de Outubro de 1922
- Decreto nº 15.751 de 25 de Outubro de 1922
- Decreto nº 15.707 de 3 de Outubro de 1922
- Decreto nº 15.345 de de 31 de Janeiro de 1922
- Decreto nº 15.270 de de 11 de Janeiro de 1922
- Decreto nº 15.268 de de 11 de Janeiro de 1922
1921
- Decreto nº 14.926 de de 30 de Julho de 1921
- Decreto nº 14.738 de 23 de Março de 1921
1920
- Decreto nº 14.441 de de 28 de Outubro de 1920
- Decreto nº 14.262 de de 15 de Julho de 1920
- Decreto nº 14.261 de de 15 de Julho de 1920
1919
- Decreto nº 13.778 de 1 de Outubro de 1919
- Decreto nº 13.623 de de 28 de Maio de 1919
1918
- Decreto nº 13.538 de 9 de Abril de 1918
- Decreto nº 13.318 de 7 de dezembro de 1918
- Decreto nº 13.228 de 16 de Outubro de 1918
- Decreto nº 13.127 de 7 de Agosto de 1918
- Decreto nº 13.113 de 24 de Julho de 1918
- Decreto nº 12.996 de 24 de Abril de 1918
- Decreto nº 12.804 de 9 de Janeiro de 1918
1917
- Decreto nº 12.718 de 21 de Novembro de 1917
- Decreto nº 12.585 de 20 de Julho de 1917
- Decreto nº 12.584 de 20 de Julho de 1917
- Decreto nº 12.501 de 2 de Junho de 1917
- Decreto nº 12.447 de 18 de Abril de 1917
- Decreto nº 12.400 de 22 de Fevereiro de 1917
1916
- Decreto nº 12.303 de 6 de dezembro de 1916
1915
- Decreto nº 11.509 de 4 de Março de 1915
1914
- Decreto nº 11.377 de 2 de dezembro de 1914
- Decreto nº 10.902 de 20 de Maio de 1914
- Decreto nº 10.757 de de 11 de Fevereiro de 1914
1913
- Decreto nº 10.075 de 19 de Fevereiro de 1913
1912
- Decreto nº 9.957 de 21 de dezembro de 1912
- Decreto nº 9.868 de 13 de Novembro de 1912
- Decreto nº 9.831 de 23 de Outubro de 1912
- Decreto nº 9.368 de 14 de Fevereiro de 1912
1911
- Decreto nº 9.263 de 28 de dezembro de 1911
- Decreto nº 9.217 de 18 de dezembro de 1911
- Decreto nº 8.843 de 26 de Julho de 1911
- Decreto nº 8.699 de 30 de Abril de 1911
- Decreto nº 8.547 de 1 de Fevereiro de 1911
1910
- Decreto 8492-A de 30 de Dezembro de 1910
- Decreto de 30 de dezembro de 1910
- Decreto nº 8.100 de 21 de Julho de 1910
- Decreto nº 7.808 de 6 de Janeiro de 1910
1909
- Decreto nº 7.751 de 23 de dezembro de 1909
- Decreto nº 7.580 de 7 de Outubro de 1909
- Decreto nº 7.525 de 2 de Setembro de 1909
- Decreto nº 7.394 de 6 de Maio de 1909
- Decreto nº 7.349 de 4 de Março de 1909
1908
- Decreto nº 6.844 de 6 de Fevereiro de 1908
- Decreto nº 6.823 de 16 de Janeiro de 1908
1907
- Decreto nº 6.686 de de 17 de Outubro de 1907
- Decreto nº 6.462 de 25 de Abril de 1907
1906
- Decreto nº 5.990 de 28 de Abril de 1906
1905
- Decreto nº 5.621 de 1 de Agosto de 1905
- Decreto nº 5.574 de 27 de Junho de 1905
- Decreto nº 5.536 de 25 de Maio de 1905
- Decreto nº 5.509 de 14 de Abril de 1905
1904
- Decreto nº 5.364 de 5 de Novembro de 1904
- Decreto nº 5.132 de 9 de Fevereiro de 1904
1903
- Decreto nº 4.963 de 14 de Setembro de 1903
1902
- Decreto nº 4.409 de 16 de Maio de 1902
- Decreto nº 4.402 de 8 de Maio de 1902
- Decreto nº 4.313 de 8 de Janeiro de 1902
1900
- Decreto nº 3.660 de 23 de Maio de 1900
- Decreto nº 3.652 de 2 de Maio de 1900
- Decreto nº 3.547 de 8 de Janeiro de 1900
1899
- Decreto nº 3.515 de de 30 de Novembro de 1899
- Decreto nº 3.492 de 13 de Novembro de 1899
- Decreto nº 3.188 de 3 de Janeiro de 1899
1897
- Decreto nº 2.423 de 2 de Janeiro de 1897
1896
- Decreto nº 2.409 de 23 de dezembro de 1896
1895
- Decreto nº 2.194 de 16 de dezembro de 1895
- Decreto nº 2.146 de 28 de Outubro de 1895
1893
- Decreto nº 1.257 de 3 de Fevereiro de 1893
1892
- Decreto 1195-D de 31 de Dezembro de 1892
- Decreto 936-A de 12 de Julho de 1892
- Decreto de 12 de Julho de 1892
- Decreto de 31 de dezembro de 1892
- Decreto de 31 de dezembro de 1892
- Decreto nº 1.157 de 2 de dezembro de 1892
1891
- Decreto nº 677 de 21 de Novembro de 1891
- Decreto nº 600 de 17 de Outubro de 1891
- Decreto nº 1.420 de 21 de Fevereiro de 1891
- Decreto nº 140 de 16 de Abril de 1891
- Decreto nº 139 de 16 de Abril de 1891
- Decreto nº 1 de 26 de Fevereiro de 1891 | Lei do Supremo Tribunal Federal
1890
- Decreto 193-A de 30 de Janeiro de 1890
- Decreto 355-A de 25 de Abril de 1890
- Decreto 277-A de 22 de Março de 1890
- Decreto 169-A de 19 de Janeiro de 1890
- Decreto 165-A de 17 de Janeiro de 1890
- Decreto 336-B de 16 de Abril de 1890
- Decreto 267-A de 15 de Março de 1890
- Decreto 206-A de 15 de Fevereiro de 1890
- Decreto 997-A de 11 de Novembro de 1890
- Decreto 391-B de 10 de Maio de 1890
1889
- Decreto 113-A de 31 de Dezembro de 1889
- Decreto 108-A de 30 de Dezembro de 1889
- Decreto 24-A de 29 de Novembro de 1889
- Decreto 100-A de 28 de Dezembro de 1889
- Decreto 99-A de 27 de Dezembro de 1889
- Decreto 13-A de 26 de Novembro de 1889
- Decreto 12-A de 25 de Novembro de 1889
- Decreto 85-A de 23 de Dezembro de 1889
- Decreto 78-A de 21 de Dezembro de 1889
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1885
- Decreto 9543-A de 31 de Dezembro de 1885
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- Decreto nº 9.352 de 30 de dezembro de 1884
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- Decreto nº 4.860 de 30 de dezembro de 1871
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1869
- Decreto nº 4.426 de 20 de Outubro de 1869
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1867
- Decreto nº 4.017 de 13 de Novembro de 1867
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1851
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1052
- Decreto nº 30.700 de 2 de Abril de 1052