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    Decreto 22.392 de 31 de dezembro de 1946

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição, decreta:

    Publicado por Presidência da República

    Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1946; 125º da Independência e 58º da República.


    Art. 1º

    Fica aprovado o Regulamento para os Centros de Preparação de Oficiais da Reserva, que êste baixa, assinado pelo General de Divisão Canrobert Pereira da Costa, Ministro da Guerra.

    Art. 2º

    Revogam-se as disposições em contrário.


    EURICO GASPAR DUTRA Canrobert P. da Costa

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.1.1947