Decreto 13.623 de de 28 de Maio de 1919

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, em exercicio, usando da autorização concedida pelo art. 3º do decreto n. 12.996, de 24 de Abril de 1918 , Decreta:

Rio de Janeiro, 28 de maio de 1919, 98º da Independencia e 31º da Republica.