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Art. 1º
o Ficam suspensas, até 31 de dezembro de 2000, as cessões de servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional para outros Poderes da União e para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excetuadas as:
I
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, cujas atribuições tenham correlação com as dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 5 e 6, e de Natureza Especial, nos Poderes Judiciário e Legislativo da União e dos Estados;
II
para o exercício de cargo de secretário estadual, distrital, municipal ou equivalente;
III
para o exercício de cargo de presidente de autarquia ou fundação pública estadual, distrital, municipal ou equivalente;
IV
previstas em leis específicas.
Art. 2º
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
o Revoga-se o Decreto n o 3.042, de 4 de maio de 1999.
