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Coração para favoritarDecreto 3.042 de 4 de Maio de 1999

Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA :

Brasília, 4 de maio de 1999; 178º da Independência e 111º da República.



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FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.5.1999