Artigo 3º do Decreto nº 3.042 de 4 de Maio de 1999
Dispõe sobre a suspensão, até 31 de dezembro de 1999, de cessão de servidores da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo da União, para outras esferas de Governo e outros Poderes.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica revogado o Decreto nº 3.009, de 30 de março de 1999 .