Artigo 3º do Decreto nº 3.319 de 30 de dezembro de 1999
Dispõe sobre a suspensão, até 31 de dezembro de 2000, de cessão de servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional para outras esferas de Governo e outros Poderes.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
o Revoga-se o Decreto n o 3.042, de 4 de maio de 1999.