Decreto 59.861 de 26 de dezembro de 1966

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal e atendendo ao que consta do processo M.J.N.I. nº 21.737 de 1965, DECRETA:

Brasília, 26 de dezembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.