Decreto nº 53.344 de 26 de dezembro de 1963
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara de utilidade pública a Policlínica Antônio Aguirre, com sede em Vitória, Estado do Espírito Santo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal e atendendo ao que consta do Processo M.J.N.I. nº 16.699, de 1963, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 26 de dezembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
Art. unico
É declarada de utilidade pública nos têrmos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, a Policlínica Antônio Aguirre, com sede em Vitória, Estado do Espírito Santo.
JOÃO GOULART Abelardo Jurema
Este texto não substitui o publicado no DOU. de 20.3.1964