Decreto nº 20.282 de 27 de dezembro de 1945
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria o consulado Honorário do Brasil em São Sebastião, na Espanha.
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 74, letra a da Constituição e em execução do artigo 23 do Decreto-lei numero 731, de 14 de outubro de 1938 , DECRETA:
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Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.