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Decreto nº 27.585 de 14 de dezembro de 1949

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cria e suprime Consulados de carreira.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do a rt. 16 do Decreto-lei nº 9.121, de 3 de abril de 1946, Decreta:

Publicado por Presidência da República

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.

Art. 1º

Fica criado o Consulado de carreira em Baltimore (Estados Unidos da América).

Art. 2º

Fica suprimido o Consulado de carreira em Norfolk (Estados Unidos da América) .

Art. 3º

O Presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Eurico G. Dutra Raul Fernandes

Este texto não substitui o original publicado no CLBR, de 31.12.1949

Anexo

Não remover

Decreto nº 27.585 de 14 de dezembro de 1949