<del> A proibição constante do art. 14 do decreto número 19.408, de 18 de novembro de 1930 , e do art. 20 do decreto n.º 19.656, de 3 de fevereiro de 1931, não abrange o desempenho das funções de árbitro, ainda em caso em que envolva interesse da Fazenda Pública.</del>

<del> Revogam-se as disposições em contrário.</del>

Decreto 20.680 de 18 de Novembro de 1931

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Chefe do Govêrno Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brasil: DECRETA: