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Decreto 20.680 de 18 de Novembro de 1931
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O Chefe do Govêrno Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brasil: DECRETA:
Rio de Janeiro, 18 de novembro de 1931, 110º da Independencia e 43º da Republica.
GETÚLIO VARGAS. Oswaldo Aranha.
Este texto não substitui o publicado no DOU 27.11.1931