Decreto nº 11.868 de 28 de dezembro de 2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Amplia, no Orçamento Fiscal da União, a dotação da ação 0E54 - "Participação da União no Capital do Banco do Nordeste do Brasil - BNB", referente à Administração Direta do Ministério da Fazenda, no valor de R$ 900.000.000,00.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 3º, caput , inciso III, da Lei nº 14.774, de 26 de dezembro de 2023, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 28 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

Art. 1º

Fica ampliada, no Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023) , a dotação da ação 0E54 - "Participação da União no Capital do Banco do Nordeste do Brasil - BNB", referente à Administração Direta do Ministério da Fazenda, no valor de R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à alteração de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Gustavo José de Guimarães e Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2023 - Edição extra

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 900.000.000 Operações Especiais 0909 0E54 Participação da União no Capital do Banco do Nordeste do Brasil - BNB 28 846 900.000.000 0909 0E54 0001 Participação da União no Capital do Banco do Nordeste do Brasil - BNB - Nacional 28 846 900.000.000 F 5-IFI 2 90 0 1000 900.000.000 TOTAL - FISCAL 900.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 900.000.000 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 900.000.000 Operações Especiais 0901 0EC8 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios parcelados ou objetos de acordos) 28 846 900.000.000 0901 0EC8 0001 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios parcelados ou objetos de acordos) - Nacional 28 846 900.000.000 F 3-ODC 1 90 0 1000 900.000.000 TOTAL - FISCAL 900.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 900.000.000