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  3. Decreto 11.320 de 29 de dezembro de 2022

Coração para favoritarDecreto 11.320 de 29 de dezembro de 2022

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

Brasília, 29 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.


Art. 1º

O Anexo ao Decreto nº 11.288, de 16 de dezembro de 2022 , passa a vigorar acrescido da tabela constante do Anexo a este Decreto.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


JAIR MESSIAS BOLSONARO Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2022.