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  3. Decreto 7.883 de 28 de dezembro de 2012

Coração para favoritarDecreto 7.883 de 28 de dezembro de 2012

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Brasília, 28 de dezembro de 2012; 191º


Art. 1º

Os Anexos I e II ao Decreto nº 7.628, de 30 de novembro de 2011 , relativos ao Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 2012, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II a este Decreto, respectivamente.

Art. 2º

As empresas estatais a que se refere o art. 1º deverão observar, na execução dos investimentos, o teto da rubrica "Investimentos" constante de seu Programa de Dispêndios Globais e o limite de cada ação aprovado pela Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 , acrescido dos créditos adicionais aprovados em 2012.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


da Independência e 124º da República. DILMA ROUSSEFF Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2012