Decreto nº 5.047 de 21 de dezembro de 1939

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Prorroga o prazo a que se refere a cláusula VIII do contrato de concessão e exploração do porto de São Sebastião, no Estado de São Paulo, celebrado em virtude do Decreto nº 24 729, de 13 de julho de 1934.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, atendendo ao que solicitou o Estado de São Paulo, concessionário da construção e exploração do porto de São Sebastião, de acordo com o disposto no § 2º, cláusula VIII, do contrato autorizado pelo Decreto nº 24.729, de 13 de julho de 1934, e tendo em vista as informações prestadas pelo Departamento Nacional de Portos e Navegação no ofício n. 4.696, de 15 de dezembro do corrente ano, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.