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Coração para favoritarDecreto 3.010 de 25 de Novembro de 1862

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Attendendo á proposta do Presidente da Provincia do Rio de Janeiro, Hei por bem Decretar o seguinte:


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º



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Este texto não substitui o original publicado na CLBR, de 31.12.1862