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Decreto 58257 de 9/8/1939

Transforma o Consulado de carreira em Casablanca em Consulado honorário.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição Federal , e nos têrmos do parágrafo 1º do artigo 27 da lei nº 3.917, de 14 de julho de 1961, Decreta:
Brasília, 26 de abril de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

Art. 1º

Fica transformado em Consulado honorário o Consulado de carreira do Brasil em Casablanca, Marrocos.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

H. Castello Branco Juracy Magalhães