Decreto 848 de 11 de Outubro de 1890

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, tendo ouvido o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, resolve decretar a lei seguinte:

Sala das sessões do Governo Provisorio, 11 de outubro de 1890, 2º da Republica.