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  3. Decreto 848 de 11 de Outubro de 1890

Coração para favoritarDecreto 848 de 11 de Outubro de 1890

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, tendo ouvido o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, resolve decretar a lei seguinte:

Sala das sessões do Governo Provisorio, 11 de outubro de 1890, 2º da Republica.


Parte I


Título I


Título II


Parte II


Título IV



MANOEL DEODORO DA FONSECA M. Ferraz de Campos Salles.

Este texto não substitui o publicado na CLBR de 1890