Decreto 3.324 de 30 de dezembro de 1999

Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPUBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, Considerando que Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa celebraram, em Paris, em 28 de maio de 1996, um Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal; Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 74, de 03 de setembro de 1999; Considerando que o Acordo entrará em vigor em 1º de fevereiro de 1999, nos termos do parágrafo 2 de seu Artigo 20, DECRETA:

Brasília, 30 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.