Decreto nº 19.463 de de 6 de dezembro de 1930
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria consulados de carreira, e dá outras providencias
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, tendo em apreço a exposição que lhe foi presente sobre a conveniência de ser modificada a distribuição dos consulados de carreira de modo a melhor atender os interesses econômicos e comerciais do país, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 1930, 109º da Independência e 42º da República.