Decreto 14.261 de de 15 de Julho de 1920

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização concedida pelo art. 4º, lettra A, do decreto n. 14.058, de 11 de fevereiro de 1920 , DECRETA :

Rio de Janeiro, 15 de julho de 1920, 99º da Independencia e 32º da Republica.