Decreto nº 17.100 de 9 de Novembro de 1944

Fica outorgada, de acôrdo e com os direitos previstos nos arts. 9º e 10 do Decreto-lei nº 852, de 11 de novembro de 1938, a Otávio Augusto Caiubi Sales, autorização de estudo, pelo prazo de 2 anos, do aproveitamento de energia hidráulica - com desvio das águas para a vertente marítima - dos rios Ipiranga e Paraibuna, nos municípios de São Luiz de Paraitinga e Ubatuba, no Estado de São Paulo.

Durante o prazo a que se refere o artigo anterior, o permissionário para êsses estudos poderá requerer, para si ou para emprêsa que organizar, concessão do mencionado aproveitamento, instruindo seu requerimento com os documentos especialmente citados no art. 158 do Código de Águas, obedecidas nos projetos as prescrições de ordem, que forem determinadas pela Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral

Findo o prazo fixado no art. 1º, contado da data da publicação do presente Decreto, sem que tenha sido outorgada a concessão a que se refere o artigo anterior, extinguir-se-á a autorização de estudos em benefício de Otávio Augusto Caiubi Sales.

Êste Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.