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Decreto 27.634 de 27 de dezembro de 1949
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, atendendo ao requereu a S. A. Rádio Tupi e tendo em vista o disposto no art. 5º, nº XII, da mesma Constituição, DECRETA:
Art. unico
Parágrafo único
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.1.1950