Lei de 1 de Outubro de 1960

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos RETO Nº 48.988, DE 1 DE outuBRO DE 1960 Cria o Consulado honorário do Brasil em Tampa, Flórida, Estados Unidos da América. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição , e nos têrmos do artigo 16 do Decreto-lei nº 9.121, de 3 de abril de 1946, DECRETA:

Brasília, em 1 de outubro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

Art. 1º

Fica criado o Consulado honorário do Brasil em Tampa, Flórida, Estados Unidos da América, com jurisdição local e subordinado ao Consulado do Brasil em Miami.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSCELINO KUBITSCHEK Fernando Ramos de Alencar