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Decreto 17.931 de 29 de Setembro de 1927
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil resolve:
Rio de Janeiro, 29 de setembro de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA. Arnaldo Siqueira Pinto da Luz.
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 1.10.1927