Decreto nº 86.756 de de 18 de dezembro de 1981

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Estabelece área de proteção para fonte de água potável de mesa.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 12 do Decreto-lei nº 7.841, de 08 de agosto de 1945 (Código de Águas Minerais), e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 6.516/64, Decreta:

Brasília, 18 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

Art. 1º

Fica estabelecida uma área de proteção de 29,20ha, para a fonte de água potável de mesa situada no Distrito e Município de Anápolis, Estado de Goiás, a que se refere o Decreto nº 67.742, de 08 de dezembro de 1970 , retificado pelo Decreto nº 81.145, de 02 de janeiro de 1978 , tendo por titular Chrystalino Minerais e Refrigerantes Ltda.

Parágrafo único

A mencionada área de proteção é delimitada por um polígono, que tem um vértice a 259m, no rumo verdadeiro de 20ºNW, da intersecção da BR-153 com a estrada que liga Leopoldo de Bulhões, Anápolis e os lados a partir desse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 165m-W, 100m-N, 200m-W, 50m-N, 150m-W, 50m-N, 200m-W, 150m-N, 80m-W, 100m-N, 100m-W, 50m-N, 895m-E, 500m-S.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (DNPM n º 6.516/64)

JÕAO FIGUEIREDO Cesar Cals Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1981