Decreto nº 12.996 de 24 de Abril de 1918

O Corpo Consular Brasileiro se compõe de Consules Geraes de 1ª classe, Consules Geraes de 2ª classe, Consules, Vice-Consules, Chancelleres e dos Agentes Consulares que forem necessarios, substituindo-se por esta ultima a actual denominação dos Agentes Commerciaes.

O numero de Consules Geraes, Consules e Vice-Consules em cada paiz será, fixado, conforme as necessidades do serviço, pelo Congresso Nacional.

O Governo poderá, entretanto, crear C onsulados, sem remuneração fixa, bem como Vice-Consulados dessa mesma natureza, estes ultimos sómente sob proposta dos Consules Geraes e Consules, desde que as necessidades da navegação e do commercio com o Brasil e outras circumstancias attendiveis o justifiquem. Do mesmo modo poderá supprimir os Consulados e Vice-Consulados que não convierem ao serviço, exonerando os respectivos funccionarios.

Cada Consul Geral ou Consul terá no logar da sua residencia um Vice-Consul, que o substitua em quaesquer impedimentos, e os Vice-Consules terão para o mesmo fim um Agente Consular.

Haverá nos Consulados Geraes e Consulados, em que o Governo julgar necessario pela sua importancia, um Chanceller de carreira para auxiliar os trabalhos e bem assim o numero de auxiliares que forem precisos para o serviço.

Nos Consulados Geraes o Consulados, que não tenham Chanceller de carreira, e que por sua importancia o mereçam, poderá o Ministro designar, por despacho, um dos auxiliares para exercer esse cargo ad-honorem, sem que isso lhe traga augmento de gratificação ou preferencia para qualquer outra nomeação no quadro consular.

Além dos Consulados Geraes de 1ª classe, Consulados Geraes de 2ª classe, Consulados e Vice-Consulados actualmente existentes:

Os Chancelleres actualmente existentes são os constantes da lei orçamentaria em vigor, ficando creado mais um para o Consulado em Iquitos, de accôrdo com a autorização concedida pelo n. II do art. 37 da referida lei, e mais um para o Consulado Geral em Barcelona.

O inicio da carreira consular será pela classe dos auxiliares de Consulado, para a qual ninguem poderá ser nomeado sem provar ser brasileiro, ter capacidade physica, ter caderneta de reservista, ter a idade de 18 a 30 annos e prestar exame de habilitação na Secrataria de Estado das Relações Exteriores.

Os actuaes auxiliares de Consulado, que não forem aproveitados na presente reforma, serão conservados na situação em que estão, mas não poderão ser nomeados para os outros postos da carreira consular, sem as formalidades de que trata o artigo anterior, salvo quanto ao limite da idade.

Sempre que fôr conveniente ao serviço, poderá o Governo nomear para os diversos cargos consulares funccionarios da Secretaria de Estado ou do Corpo Diplomatico, mantidas as seguintes equivalencias: Director de Secção ou Ministro Residente - Consul Geral de 1ª classe; Primeiro Official ou Primeiro Secretario de Legação - Consul Geral de 2ª classe; Segundo Official ou Segundo Secretario de Legação - Consul; Terceiro Official - Vice-Consul ou Chanceller.

O Governo nomeará, sempre que julgar conveniente ou que houver requerimento de candidatos a exame, em numero não inferior a seis, uma Commissão para o exame de que trata o artigo 9º do presente decreto, o qual se realizará de accôrdo com as disposições em vigor.

Os Consules Geraes de 1ª classe vencerão 14:000$; os de 2ª classe 12:000$; os Consules 8:000$ e os Vice-Consules e Chancelleres 5:000$, divididos em dous terços de ordenado e um terço de gratificação.

Os Consules em Iquitos, Cobija e Villa Bella continuarão a ter os vencimentos que lhes são inherentes, continuando tambem o Vice-Consul em Cayena a ter essa mesma gratificação.

As quantias destinadas ao aluguel de chancelarias, expediente, serviço de facturas consulares, gratificações de auxiliares e outras quaesquer serão fixadas annualmente pelo Congresso Nacional.

Nenhuma quantia, poderá, a qualquer titulo, ser retirada da venda consular, exceptuadas as que corresponderem, á gratificação dos Consules e dos Vice-Consules Agentes Consulares encarregados dos Consulados e Vice-Consulados sem remuneração fixada na lei do orçamento. Essa gratificação continuará a ser correspondente á metade dos emolumentos arrecados e fixada no maximo de 4.000$, annuaes.

Os Vice- Consules e Agentes Consulares que substituirem os funccionarios de carreira terão direito á identica gratificação, sacando-a, porém, sobre a Delegacia do Thesouro Brasileiro em Londres, declarando no, occasião do saque a renda arrecadada.

Quando a substituição se der nos Consulados Geraes de 1ª e 2ª classes, o substituto terá, além dessa metade dos emolumentos arrecadados, mais as gratificações mensaes fixas respectivamente de 500$ e de 300$ mensaes. Se o Vice-Consul fôr o respectivo Chanceller, não terá direito á metade dos emolumentos e continuará a receber os vencimentos do seu cargo e mais as gratificações acima.

Nos Consulados em que houver Chanceller de carreira e elle fôr o Vice-Consul, receberá pelas substituições os respectivos vencimentos e mais a gratificação mensal de 200$000.

Os funccioriarios consulares terão, de quatro em quatro anno, direito a uma licença especial de seis mezes, com os vencimentos integraes em ouro, para virem ao Brasil. Essa licença não poderá, porém, ser prorogada.

Os auxiliares serão designados pelos differentes Consulados, de accôrdo com as necessidades do serviço ou requisição dos Consules ao Ministro, e as suas nomeações ou designações serão feitas por despachos do Ministro dirigidos nos Consules.

Ficam creado mais 19 logares de auxiliares de Consulado, sendo seis com 250$, seis com 200$ e sete com 150$000.

Os auxiliares que forem nomeados tambem Vice-Consules honorarios poderão, quando substituirem os Consules, optar, conforme a conveniencia, pela respectiva ratificação ou pela metade dos emolumentos arrecadados, mantidos os seus direitos relativamente ás ratificações de que trata o art. 18 do presente decreto, devendo declarar immediatamente em officio a sua opção.

Todo funccionario do Corpo Consular será obrigado a servir effectivamente um anno, no minimo, na America, na Asia ou na Africa, faltando-lhe, em caso contrario, o requisito para a promoção.

As promoções no Corpo Consular serão feita na proporção de dois terços por merecimento a um terço por antiguidade.

Para as promoções só se contará o tempo que o funccionario consular servir effectivamente no exterior.

Os funccionarios consulares, que deixarem o exercicio de seus cargos pelo de qualquer commissão ou serviço no Brasil ou no estrangeiro, perceberão apenas o ordenado em ouro, perdendo a gratificação, por conta da qual correrão, no todo ou em parte, as gratificações que couberem aos respectivos substitutos, quando os houver.

Os Consules no exercicio das suas attribuições, com o fim de promover, melhorar e intensificar as relações commerciaes e economicas do Brasil com o estrangeiro, deverão observar e fazer observar as seguintes disposições:

Ficam creadas tres Inspectorias Consulares, sendo uma para a America do Sul e sul da Africa, outra para a America do Norte, Central e Asia e a terceira para a Europa e norte da Africa. Os Inspectores terão, no exercicio de suas funcções, a categoria e vencimentos de Consul Geral de 1ª classe. Os Inspectores, quando em viagem a serviço, terão direito ás passagens e a uma diaria de uma libra esterlina (£ 1-0-0).

Compete aos Inspectores Consulares:

Os Consules terão uma percentagem sobre os seus vencimentos, a titulo de addicionaes, igual á percentagem do augmento da exportação brasileira verificada no ultimo anno, para o districto consular, percentagem essa que não poderá exceder de 30 %, uma vez que prove que esse augmento foi devido aos seus esforços.

Os funccionarios, promovidos ou nomeados para logares onde já tenham residencia, não terão direito a nenhuma ajuda de custo.

Cada funccionario do Corpo Consular receberá da Secretaria de Estado uma caderneta, na qual serão lançadas todas as occurrencias relativas á sua carreira. Essa caderneta deverá, de tres em tres annos, no maximo, ser visada pelo Director Geral da Contabilidade e da Administração e constituirá, por occasião da aposentadoria, documento sufficiente para a apuração do seu tempo de serviço.

Continuam em vigor todas as disposições das leis e decretos anteriores, que não foram modificadas pelo presente decreto, e ficam revogadas todas as disposições em contrario.