Decreto nº 11.870 de 28 de dezembro de 2023
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :
Publicado por Presidência da República
Brasília, 28 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
Art. 1º
Ficam remanejados, em caráter temporário, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
I
dois CCE 2.13;
II
dois CCE 3.15;
III
um CCE 3.14;
IV
três CCE 3.13;
V
três CCE 3.10;
VI
três FCE 2.10;
VII
uma FCE 3.15;
VIII
seis FCE 3.13; e
IX
uma FCE 3.10.
Art. 2º
Os cargos e as funções de que trata o art. 1º destinam-se, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
I
ao apoio à organização logística e ao assessoramento da participação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos nas reuniões relativas à presidência do G20 pela República Federativa do Brasil, de que trata o inciso III do caput do art. 15 do Decreto nº 11.561, de 13 de junho de 2023 , distribuídos da seguinte forma:
a
Gabinete da autoridade máxima: duas FCE 3.13;
b
Secretaria-Executiva: uma FCE 3.15;
c
Secretaria de Gestão e Inovação: uma FCE 3.10;
d
Secretaria de Governo Digital: dois CCE 2.13; e
e
Secretaria de Serviços Compartilhados: três CCE 3.10;
II
ao apoio à organização logística e ao assessoramento da participação do Governo federal como país sede da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - COP30, que será realizada no Município de Belém, Estado do Pará, distribuídos da seguinte forma:
a
Secretaria-Executiva: um CCE 3.13;
b
Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado: uma FCE 3.13;
c
Secretaria de Gestão e Inovação: 1. um CCE 3.15; e 2. duas FCE 3.13; e
d
Secretaria do Patrimônio da União: um CCE 3.13;
III
ao acompanhamento e à avaliação da implementação do Concurso Público Nacional Unificado, e ao planejamento de suas novas edições, distribuídos da seguinte forma:
a
Secretaria-Executiva: um CCE 3.13; e
b
Secretaria de Gestão de Pessoas: 1. um CCE 3.14; 2. uma FCE 3.13; e 3. uma FCE 2.10; e
IV
ao apoio à instituição e estruturação da Unidade Gestora Única dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, nos termos do disposto no art. 40 da Constituição , distribuídos da seguinte forma, na Secretaria de Relações de Trabalho:
a
um CCE 3.15; e
b
duas FCE 2.10.
Art. 3º
Os cargos em comissão e as funções de confiança de que trata o art. 1º serão restituídos à Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos em 31 de dezembro de 2025, quando seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 4º
Os cargos em comissão e as funções de confiança objeto deste remanejamento não integrarão a Estrutura Regimental do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e os atos de nomeação ou designação relacionados terão seu caráter de transitoriedade expressos, mediante remissão ao caput do art. 1º.
Art. 5º
Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 202 1, na forma do Anexo.
Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Cristina Kiomi Mori
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2023.