Decreto nº 9.957 de 21 de dezembro de 1912

A Procuradoria da Republica no Districto Federal é composta de: Quatro procuradores, sendo tres civeis, sob as denominações de 1º, 2º, 3º e um criminal; Dous solicitadores sob as denominações de 1º e 2º; Um secretario e tres avaliadores sob as denominações de 1º, 2º e 3º.

A nomeação dos procuradores e mais funccionarios é feita pela fórma seguinte:

Serve de titulo o proprio decreto ou portaria de nomeação.

A posse deve ser precedida de compromisso, que poderá ser prestado por procurador, de bem servir o cargo, mas o acto só se considera completo para os effeitos legaes depois do exercicio.

Do compromisso e posse se lavrará termo em um livro e será assignado por quem o presta e por quem o tomar.

Os procuradores e demais funccionarios não podem entrar em exercicio de seus cargos sem apresentarem á autoridade competente, para lhes dar posse, o titulo de sua nomeação.

São competentes para tomar compromisso e dar posse:

O prazo legal para os procuradores e mais funccionarios solicitarem o titulo de nomeação e entrarem em exercicio é de um mez contado da data da publicação no Diario Official de sua nomeação.

Provando o nomeado impedimento legitimo, antes de expirar o prazo, ser-lhe-ha concedida uma prorogação por metade do tempo.

O funccionario que nos prazos dos artigos anteriores não tirar o titulo e entrar em exercicio perderá o direito á nomeação e, verificado o lapso de tempo, será julgada sem effeito e declarada a vacancia do logar.

No caso de constituição de solicitador interino, o instrumento de nomeação, depois de pago o sello que fôr devido, será submettido ao visto dos juizes federaes e assim funccionará o substituto; no caso de constituição de solicitador ad-hoc, o instrumento de nomeação será junto aos autos respectivos.

A posse deve ser logo participada por officio ás autoridades competentes.

O exercicio das funcções é attestado:

Os procuradores e demais funccionarios são incompativeis para exercer cumulativamente com o seu cargo funcções remuneradas do mesmo ou qualquer outro poder.

Não podem requerer, advogar ou aconselhar nas causas em que, por qualquer modo, fôr interessada a União Federal.

Cassada a nomeação do funccionario por incompatibilidade, não póde, cessando o motivo desta, voltar o mesmo funccionario ao exercicio do cargo, sinão em virtude de nova nomeação.

Serão nullos os actos praticados pelo funccionario em quanto durar a sua incompatibilidade.

O funccionario aposentado na fórma da lei nº 117, de 4 de novembro de 1892 , é incompativel para qualquer emprego publico federal.

Nos casos de suspeição, impedimento e falta occasionaes, serão substituidos:

Verificada a hypothese de suspeição ou impedimento de todos os procuradores, o juiz do feito nomeará quem os substitua ad hoc, dentre os juristas de reconhecida competencia.

Verificada a hypothese de suspeição ou impedimento de ambos os solicitadores ou de todos os avaliadores o procurador que funccionar no feito proverá a substituição nomeando ad hoc.

No caso de suspeição, impedimento ou falta occasional do procurador criminal, si providenciará na conformidade do art. 20.

Os procuradores e mais funccionarios devem dar-se de suspeitos, e, si o não fizerem, poderão como taes ser recusados por qualquer parte nos casos seguintes: 1º, si forem ascendentes, descendentes, irmão, tio ou sobrinho, primo irmão de alguma das partes, ou afim nos ditos gráos, como si forem sogro, padrasto ou cunhado; 2º, si forem credor ou devedor, tutor, curador, amigo intimo ou inimigo capital de alguma das partes; 3º, si por qualquer modo forem directamente interessados na causa; 4º, si tiverem intervindo na causa como advogados, arbitros ou peritos ou tiverem aconselhado algumas das partes sobre o seu objecto.

A suspeição não tem logar, nem poderá ser acceita, quando a parte injuria ou procura de proposito motivo para suspeição.

Não obstante as razões de suspeição de que tratam os artigos anteriores, todavia o funccionario requererá as primeiras citações das partes e perpetuará as causas em juizo, si da demora puder vir prejuizo á União Federal, e quando assim tiver procedido, se dará por suspeito para o seguimento.

São competentes para conceder licença:

A licença será dada por molestia provada, que inhiba o funccionario de exercer o cargo, ou por qualquer outro motivo justo e attendivel.

Não se concederá licença ao funccionario que, tendo sido nomeado, não houver entrado no effectivo exercicio de seu cargo.

Ficará sem effeito a licença, si o funccionario que a tiver obtido não entrar no goso della dentro do prazo de dous mezes de sua concessão.

Em qualquer caso a licença não poderá ser prorogada nem reproduzida sinão após um anno contado da primeira concessão.

O funccionario que entrar no goso de licença deverá participar ás autoridades competentes para os devidos effeitos e bem assim quando reassumir o cargo.

Toda licença entende-se concedida com a clausula de poder o funccionario gosal-a onde aprouver.

E’ permittido ao funccionario que entrar no goso de licença renuncial-a pelo resto do praso, devendo, neste caso, fazer a respectiva communicação ás autoridades competentes.

A licença poderá ser concedida, até seis mezes, com ou sem ordenado.

A licença de que tratam os artigos anteriores não dá direito á percepção das gratificações do exercicio.

A licença excedente de seis mezes só poderá ser concedida pelo Congresso Nacional.

São competentes para nomear substitutos interinos:

A aposentadoria dos procuradores, solicitadores e secretario será regulada pela lei nº 117, de 4 de novembro de 1892 .

O montepio dos procuradores, solicitadores e secretario será regulado pelo decreto nº 942 A, de 30 de outubro de 1890 .

Os procuradores serão processados e julgados pelo Juizo Federal nos crimes de responsabilidade, com recurso para o Supremo Tribunal Federal; quanto aos demais funccionarios, pelas autoridades competentes na conformidade das leis attinentes ao caso.

Os procuradores e demais auxiliares serão conservados emquanto bem servirem e perderão os seus cargos:

A acceitação de funcção incompativel, nos termos do art. 14, importa na renuncia do cargo.

Os vencimentos dos procuradores, solicitadores e secretario se regularão pela tabella annexa, sendo dous terços de ordenado e um de gratificação.

Só se contam os vencimentos do dia da posse e exercicio em deante até aquelle em que o funccionario deixar o cargo. A gratificação depende do effectivo exercicio do emprego.

Não tem direito a vencimento algum o funccionario que estiver fóra do exercicio de seu cargo por mais de 30 dias com parte de doente, salvo apresentando licença. Paragrapho unico. Estes 30 dias devem ser levados em conta no prazo da licença concedida pela autoridade competente.

O funccionario aposentado na fórma da lei nº 117, de 4 de novembro de 1892 , quando acceitar emprego ou commissão estadual ou municipal com vencimentos, perderá, ipso facto, o vencimento da aposentadoria.

Os procuradores perceberão além de seus vencimentos:

Todas as vezes que o procurador tiver de fallar nos autos como curador, perceberá no acto o emolumento a que tiver direito de accôrdo com o respectivo regimento em vigor.

Os solicitadores perceberão além de seus vencimentos:

Os substitutos do procurador e do solicitador, quer nomeados interinamente, quer ad hoc, perceberão os proventos correspondentes ao serviço que tiverem feito, e, no caso de substituição plena, tambem a gratificação do substituido.

Aos avaliadores cabem as vantagens estabelecidas pelo regimento de custas em vigor.

As quotas de quaesquer percentagens ou de procuratorio, quando no mesmo processo tiver servido mais de um funccionario, procuradores ou solicitadores, serão divididas entre os procuradores e os solicitadores, em partes iguaes, respectivamente.

As percentagens a que teem direito o procurador e solicitador nos casos do art. 47 letra a serão apuradas na Procuradoria Geral da Fazenda Publica do Thesouro Nacional e mensalmente pagas, e as dos casos da lettra b serão pagas findos os processos, depois de feita no juizo respectivo a necessaria conta.

As custas dos actos praticados pelo procurador e solicitador nas causas em que a Fazenda fôr vencedora se arrecadarão para a receita geral nos termos do art. 4º, § 1º, do decreto nº 4.556, de 24 de abril de 1869 , e serão mensalmente abonadas aos ditos funccionarios, sendo dous terços ao procurador e um terço ao solicitador. Paragrapho unico. Para o fim indicado neste artigo os escrivães do Juizo Seccional quando expedirem as guias de pagamento, contarão sob a denominação de procuratorio, a importancia que fôr devida pelos actos praticados no processo pelo procurador e solicitador, de accôrdo com o regimento em vigor.

O funccionario que deixar definitivamente o exercicio do cargo terá direito ás custas dos actos por elle praticados e á metade das percentagens vencidas nas causas em que o seu substituto haja igualmente de funccionar. Paragrapho unico. Este direito ficará prescripto em favor da União si, decorridos cinco annos do recolhimento das custas e percentagens, não tiverem sido ellas reclamadas.

Os procuradores e demais auxiliares representam os interesses e direitos da União, quer no Juizo Seccional e no Juizo Federal em todas as causas de sua privativa competencia, quer perante a justiça local, no que interessar á Fazenda Nacional e á guarda e conservação daquelles direitos e interesses.

Compete aos procuradores:

Não podem os procuradores transigir, comprometter-se, confessar, desistir ou fazer composições, a menos que sejam especialmente autorizados.

Compete aos procuradores civeis perante a Justiça Federal:

O procurador é a pessoa competente para receber as intimações iniciaes nas causas que se promovam contra a União, devendo in continenti remetter a contra-fé ao ministerio respectivo para que este lhe forneça com a devida urgencia as informações e documentos necessarios á defesa da mesma União.

Os procuradores deverão trimestralmente remetter á procuradoria Geral da Fazenda Publica do Thesouro Nacional um mappa das acções propostas contra a União, afim de que a mesma Procuradoria esteja sempre habilitada a conhecer das quantias reclamadas em juizo.

Nas causas que se moverem contra a União ou a Fazenda Nacional, os prazos e dilações concedidos ao procurador para responder, arrazoar ou dar provas serão o triplo do determinado em lei. Este prazo triplice será prorogado até 10 dias, a requerimento do procurador, caso seja necessario á defesa da União ou da Fazenda.

Na acção instituida no art. 13 da lei nº 221, de 20 de novembro de 1894 , o procurador terá o prazo de cinco dias para arrazoar.

O procurador sempre que interpuzer um recurso para o Supremo Tribunal Federal, salvo o de aggravo, terá vista dos autos para fundamental-o no prazo de 20 dias. Igual prazo de 20 dias lhe será concedido para apresentação e bem assim para sustentação de embargos nas execuções.

Compete aos mesmos perante a Justiça local:

Compete-lhes tambem:

Compete ao procurador criminal:

Compete privativamente ao primeiro procurador:

Compete ao Procurador mais antigo:

Compete aos solicitadores:

Os solicitadores funccionam cumulativamente perante as Justiças, Federal e local.

Compete ao secretario:

Compete aos avaliadores avaliar, em todas as causas em que fôr interessada a Fazenda Nacional, os bens moveis, semoventes, immoveis, rendimentos, direitos e acções, descrevendo cada cousa com a precisa individuação e dando separadamente o respectivo valor

Os avaliadores sob as denominações de 1º, 2º e 3º, funccionarão respectivamente com os 1º, 2º e 3º procuradores da Republica.

A Procuradoria da Republica terá séde no edificio que fôr destinado pelo Governo.

Toda a correspondencia da Procuradoria deverá ser dirigida á sua secretaria, para conveniente registro e destino.

Antes de tomar posse o novo procurador nomeado effectivamente pelo Presidente da Republica ou temporariamente pelo procurador geral da Republica, havendo necessidade, o juiz competente para o caso nomeará quem o substitua ad hoc, dentre os cidadãos habilitados em direito.

Os procuradores da Republica, no exercicio de suas funcções e solemnidades publicas, usarão do vestuario marcado pelo decreto nº 1.326, de 10 de fevereiro de 1854 , devendo, porém, a faixa ser de chamalote preto.

Para que se possa dar cumprimento ao disposto no art. 72 do capitulo 8º do titulo 2º fica organizada a secretaria da Procuradoria da Republica que se comporá, além do actual secretario, de dous amanuenses e dous serventes, que serão nomeados pelo ministro da Justiça.

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, excepto na parte de que trata o artigo anterior, que ficará dependendo de approvação do Congresso, ao qual compete fixar os vencimentos para os cargos nelle referidos.

Continuam em vigor todas as disposições relativas á procuradoria da Republica no Districto Federal, excepto a parte derogada no presente decreto.

Os procuradores da Republica, chefes de repartições arrecadadoras e demais funccionarios incumbidos da cobrança da divida activa deverão ter o maior cuidado para que a mesma cobrança seja rigorosamente feita na conformidade das disposições constantes deste titulo e mais leis em vigor. Paragrapho unico. Para fiel observancia do disposto neste artigo os juizes federaes e locaes, procuradores da Republica e chefes de repartições arrecadadoras, deverão applicar, dentro de sua competencia, ou representar para que sejam applicadas as penas em que incorrerem os funccionarios contra os quaes ficar provada desidia ou transgressão no cumprimento de seus deveres.

De accôrdo com o disposto no nº V do art. 5º, da lei nº 2.524, de 31 de dezembro de 1911 , a cobrança amigavel nas dividas provenientes de multas, impostos e outras contribuições se fará, pela fórma seguinte:

Findos os prazos de que trata o artigo anterior, pelas repartições arrecadadoras serão relacionadas nos livros competentes certidões de dividas não cobradas, qualquer que seja a sua quantidade, independente de liquidação, e remettidas, para a devida escripturação, á Procuradoria Geral da Fazenda Publica, a qual, por sua vez, dentro do prazo maximo de 30 dias, as enviará á Procuradoria da Republica para a cobrança executiva. Paragrapho unico. Afim de não ser excedido o prazo de 30 dias, determinado neste artigo, para a escripturação da divida, havendo accumulo de trabalhos, o procurador geral da Fazenda Publica e o director geral da Recebedoria do Rio de Janeiro, respectivamente, nomearão commissões de funccionarios que farão esse serviço fóra das horas do expediente, mediante uma gratificação que não excede de 100 réis por certidão relacionada ou escripturada. Essa gratificação não terá logar quando as certidões de dividas forem remettidas á Procuradoria da Republica para a cobrança executiva, depois dos 30 dias ou de já terem sido pagas amigavelmente.

Findo o prazo de que trata o artigo anterior, as repartições arrecadadoras, dentro do prazo de 45 dias, relacionarão nos livros competentes as certidões de dividas não cobradas, qualquer que seja a sua quantidade, independente de liquidação, e as enviarão á Procuradoria da Republica para a cobrança executiva. (Redação dada pela Lei nº 2.841, de 1914)

Sempre que fôr necessario a bem dos interesses da Fazenda Nacional ou da receita, os chefes das repartições arrecadadoras promoverão directamente junto á Procuradoria da Republica as providencias immediatas e assecuratorias daquelles interesses.

A cobrança da divida activa será, distribuida com igualdade entre os procuradores da Republica, pela Procuradoria Geral da Fazenda Publica.

Compete á Fazenda Nacional a via executiva para cobrança das dividas activas do Estado, que forem certas e liquidas, provenientes:

Considerar-se-ha a divida liquida e certa, para o effeito da Fazenda Nacional entrar em juizo com sua intenção fundada de facto e de direito, quando consistir em somma fixa e determinada e se provar pela conta corrente do alcance julgada definitivamente, por certidão authentica extrahida dos livros respectivos, de onde conste a inscripção da divida de origem fiscal, por documento incontestavel, nos casos em que as leis permittem a via executiva quanto ás dividas que não teem origem rigorosamente fiscal. Paragrapho unico. Para o effeito do disposto neste artigo, a escripturação até aqui a cargo de Procuradoria Geral da Fazenda Publica, no tocante ás taxas de pena d'agua e aos impostos de industriaes e profissões, será transferida ás repartições arrecadadoras que a effectuarão no prazo do art. 84. (Incluído pela Lei nº 2.841, de 1914)

O processo é summarissimo, do plano e pela verdade sabida, assim pelo que pertence á Fazenda Nacional, como pelo que toca á defeza das partes.

Procede o executivo fiscal:

As contas correntes, certidões e documentos serão especiaes, isto é, um para cada devedor, juntando-se, porém, a uma só petição para serem ajuizados todos os que forem relativos a um só devedor, comtanto que a divida seja de origem identica. Paragrapho unico. As contas, certidões e documentos, embora ajuizados, podem ser emendados ou substituidos por novos, que forem para esse fim enviados pelo thesouro.

A cobrança judicial das dividas será requerida privativamente pelos procuradores da Republica, dentro de 30 dias a contar da data da entrada das respectivas certidões na Procuradoria da Republica.

Com o documento comprobatorio da divida, os procuradores da Republica iniciarão o processo, requerendo a expedição de mandado executivo, pelo qual o devedor ou quem de direito seja intimado para, no prazo de 24 horas, que correrão em cartorio da data da intimação, pagar a quantia pedida e custas, ou dar bens á penhora, ficando logo citado para os termos da execução até final julgamento, nomeação e approvação dos louvados, avaliação e arrematação dos bens penhorados, e remil-os ou dar lançador.

Os escrivães deverão extrahir os mandados executivos dentro de 15 dias a contar da data dos respectivos despachos de expedição.

Aos solicitadores da Fazenda compete distribuir entre os officiaes de justiça effectivos os mandados executivos, dentro de 10 dias a contar da data do seu recebimento, que será mencionada á margem dos mesmos mandados. Essa distribuição entre os officiaes de cada vara será feita por ordem de antiguidade dos mesmos funccionarios e obedecerá rigorosamente á numeração ascendente constante das certidões de divida.

Os officiaes de justiça farão as intimações dentro de 20 dias a contar da data em que lhes forem entregues os mandados respectivos. Paragrapho unico. Findo esse prazo, nenhum official de justiça, sob pena de suspensão, poderá reter em seu poder ns mandados não cumprdios e, neste caso, allegará por escripto aos solicitadores da Fazenda os motivos por que não as fez.

Aos solicitadores da Fazenda cumpre fiscalizar a execução dos mandados em poder dos officiaes de justiça, exigindo delles semanalmente uma relação escripta do serviço desempenhado; e por sua vez organizarão um mappa geral do movimento dos ditos mandados para no principio de cada mez apresental-o aos procuradores da Republica.

Sempre que se der o previsto no paragrapho unico do art. 96, os solicitadores da Fazenda passarão ao official de justiça na ordem de antiguidade o mandado não cumprido, afim de que se faça incontinenti a intimação, dando sciencia do occorrido ao procurador da Republica que funccionar no processo, para que este junto ás repartições arrecadadoras tome as providencias que o caso exigir.

No caso dos procuradores da Republica verificarem a demora na cobrança da divida por accumulo de trabalho ou qualquer outro motivo de parte dos serventuarios da Justiça requererão aos juizes a nomeação de funccionarios extranumerarios ou ad hoc, conforme o caso.

Si o accumulo de serviço se der entre os solicitadores e avaliadores da Fazenda, os procuradores nomearão nos executivos fiscaes em que funccionarem quem os substitua ad hoc.

Sempre que qualquer funccionario do Juizo ou da Procuradoria da Republica, sem motivo justificado, infringir o disposto nos artigos anteriores, perderá o direito ás custas e porcentagens.

As guias expedidas pelo Juizo Federal para a solução da divida serão rubricadas pelos solicitadores da Fazenda, que dellas tomarão apontamentos em livro proprio afim de dar conhecimento aos procuradores da Republica si, findo o prazo legal, não houver sido realizado o pagamento.

Para fiel execução do disposto no art. 101 os solicitadores mencionarão nas guias expedidas pelo juizo o nome do funccionario que incorrer na perda das porcentagens.

Depois de ajuizada a divida será admittido ao devedor pagal-a mediante guia que deverá exhibir no Thesouro Nacional, expedida pelo juizo competente, devendo antes satisfazer o pagamento das custas, para o que irão os autos ao contador, que contará tambem os juros accrescidos si a divida as vencer.

Os procuradores da Republica fiscalizarão todas as contas de custas que serão feitas pelo contador do juizo, para o que antes do seu pagamento terão vista das mesmas.

As reclamações das partes deverão ser feitas aos juizes e procuradores da Republica, unicos competentes em juizo para attendel-as ou não, dentro de suas attribuições.

Si a divida fôr de alcance, ou si se fizer necessaria medida de segurança, não só nos casos de insolvabilidade e mudança de estado, mas ainda no de impossibilidade de prompta intimação do mandado, por estar o devedor ausente ou não ser encontrado, será requerido desde logo mandado de sequestro dos bens da devedor. O sequestro para segurança da Fazenda Nacional será concedido sobre todos os bens do devedor, independentemente de justificação.

Não sendo encontrado o devedor para citação pessoal, será intimado o procurador ou socio. Si se occultar, será citado com hora certa; e si estiver ausente da séde do juizo, em logar incerto, sem ter deixado procurador ou socio, o que se justificará summarissimamente por testemunhas, será a citação feita por editaes publicados no Diario Official ou nas folhas diarias de maior circulação, e, findos os dias marcados, correrá o prazo.

O edital para a citação do ausente será de 10 dias, quando o devedor estiver em logar incerto, dentro da jurisdicção do juiz, e de 30 a 90 dias, a arbitrio deste, quando o devedor estiver em logar ignorado, em outro Estado, que não seja o da jurisdicção do juiz ou fóra do paiz.

Quando os editaes de citação e de praça tiverem sido publicados no Diario Official, a importancia respectiva será incluida na guia de pagamento que se extrahir para a solução da divida.

Decorridas as 24 horas, si o réo não comparecer para pagar ou se defender, proceder-se-ha á penhora na fórma da lei, e seguir-se-ha a execução á revelia do réo, assignando-se-lhe em audiencia 10 dias para embargos, findos os quaes será a penhora julgada por sentença, com condemnação no pedido e custas.

Quando o processo começar por sequestro, será este intimado ao réo juntamente com o mandado executivo, e, si elle não comparecer nas 24 horas, resolvido ipso facto o sequestro em penhora, seguir-se-hão os termos do artigo anterior.

Comparecendo o réo para se defender, antes de feita a penhora, não será ouvido sem primeiro segurar o juizo, salvo si exhibir documento authentico do pagamento da divida ou annullação desta.

Findos os 10 dias assignados, o escrivão assim o certificará e fará os autos conclusos com os documentos e allegações que houver recebido. Concorrendo justa causa, poderá o juiz conceder ao réo, para prova e sustentação de sua defesa, um prazo que não exceda de 10 dias continuos, successivos e improrogaveis. Findo o prazo e cobrados os autos, o escrivão os fará, com vista ao procurador da Republica para arrazoar afinal, e segui-se-ha o julgamento.

A materia da defesa, estabelecida a identidade do réo, não póde consistir sinão na prova da quitação, da nullidade do processo executivo ou prescripção da divida. Paragrapho unico. O contribuinte que fôr intimado para pagar divida de imposto a que não se julgar obrigado ou de que não puder, por qualquer motivo, exhibir a respectiva quitação, deverá representar immediatamente á repartição arrecadadora competente. Caso esta reconheça a justiça da reclamação, assim mencionará no proprio documento da intimação, para que, junto aos autos, se considere extincta a execução.

Não se admittirão em juizo liquidações, compensações ou encontro de dividas. Quando os executados entenderem ter direito a taes liquidações, compensações ou encontros, deverão allegal-o perante o Thesouro e apresentar em juizo as decisões que lhes forem favoraveis com a reforma das contas ajuizadas.

Fallecendo o executado devedor, proseguirá a execução, independentemente de habilitação, contra o cabeça de casal ou qualquer herdeiro que esteja na posse dos bens, ainda que a partilha se tenha feito.

No executivo fiscal, qualquer que seja o valor da causa, não é necessaria a carta de sentença: proseguirá a execução nos proprios autos, salvo quando, no caso do art. 114, rejeitados os embargos oppostos pelo executado, houver appellação.

Na execução para a cobrança dos impostos relativos a immoveis, far-se-ha penhora nos rendimentos do immovel, si estiver alugado ou arrendado, assiguando o inquilino ou rendeiro termo de deposito dos rendimentos futuros, para recolhel-os á estação fiscal á proporção que se forem vencendo, até a quantia necessaria para pagamento do imposto, da multa accrescida e custas. Não estando o immovel arrendado, e não dando o devedor outros bens á penhora, far-se-ha, esta no mesmo immovel. Sendo usufructuario o devedor, executar-se-ha o usofructo, e só no caso de não haver lançador será executada a propriedade plena.

A sentença que julgar a penhora passará em julgado no prazo de 10 dias, contados da publicação, e não haverá nova citação para a execução, prevalecendo a primeira.

Sendo a penhora em dinheiro e não havendo credores que se tenham apresentado a disputar preferencia, far-se-ha o levantamento a bem da Fazenda.

Levados á praça os bens penhorados, si na terceira praça não apparecer lançador, poderá ser requerida a adjudicação com o abatimento da quarta parte do valor da avaliação ou o pagamento pelo rendimento dos ditos bens.

Feita a adjudicação, si o executado, seu conjuge ou herdeiros não se apresentarem espontaneamente para remir a execução no prazo de oito dias, serão de novo os bens levados á praça sobre o valor da adjudicação, e, caso ainda não haja lançador, levar-se-ha em conta do debito fiscal o preço da adjudicação, ou resolver-se-ha sobre a incorporação dos bens, sendo immoveis, aos proprios nacionaes. Qualquer excesso que alcançarem nesta praça os bens adjudicados acima do preço da adjudicação, ainda superior á divida e custas, accresce em proveito da Fazenda.

Só se admitte novo lanço, depois da arrematação, concorrendo as tres seguintes condições:

Nem os empregados de Juizo, por si ou por interposta pessoa, nem o executado ou seus herdeiros, poderão ser admittidos a lançar na arrematação dos bens penhorados, salvo ao executado, seu conjuge ou herdeiros o direito de remil-os ou dar lançador.

Nas execuções fiscaes o executado poderá oppôr embargos modificativos ou infringentes do julgado, ou relativos ao modo da execução.

Os ditos embargos só suspenderão a execução nos casos seguintes:

Em qualquer periodo da execução até a assignatura da carta de arrematação ou adjudicação, serão os terceiros senhores e possuidores admittidos a embargar com suspensão da execução, comtanto que se legitimem desde logo, apresentando titulos de dominio e posse. Em tal caso o juiz assignará ao embargante o prazo de dez dias improrogaveis, que correrão desde logo, independentemente de intimação, para serem exhibidos os embargos e os titulos e as provas de sua legitimidade. Findo o prazo, o escrivão fará os autos com vista ao procurador da Republica, seguindo-se o julgamento definitivo.

Si os embargos forem julgados provados, será levantada a penhora; no caso contrario, será o embargante condemnado nas custas, proseguindo a execução nos seus termos.

O concurso de preferencia com a Fazenda será promovido por meio de petição ao juiz, na qual o credor preferente legitime a sua qualidade, produzindo logo todos os titulos e razões.

Autuada a petição, terá vista o procurador da Fazenda e depois da sua resposta seguir-se-ha o julgamento.

Reconhecida a legitimidade da pretenção do preferente, suspender-se-ha a execução e levantar-se-hão os sequestros ou penhoras que sa houverem feito; no caso contrario será excluido, e, junta a petição aos autos da execução, nella se proseguirá até integral pagamento da Fazenda.

Não terá lugar o concurso de preferencia:

São titulos de preferencia contra a Fazenda, provando-se serem anteriores á divida fiscal:

A Fazenda, no juizo fiscal, não chama credores, nem e apresenta como articulante, e só tem que disputar os artigos do preferente.

No caso de ter a Fazenda de allegar preferencia nas execuções que se moverem pelo juizo commum, será a causa, mediante requerimento do respectivo procurador, devolvida ao juizo seccional, e ahi correrá até final, de conformidade com o art. 8º e seguintes da parte 5ª do decreto nº 3.084, de 5 de novembro de 1898 .

No executivo fiscal, os embargos á sentença, qualquer que seja o embargante, só poderão ser de declaração, deduzidos por meio de simples petição dentro de cinco dias, continuos e improrogaveis, contados da publicação da sentença. Junta a petição aos autos, della se dará vista immediatamente ao procurador da Republica e, com a sua resposta, irão os autos conclusos ao juiz para decidir.

Da sentença proferida a favor da Fazenda, poderá a parte appellar, mas a appellação só será recebida no effeito devolutivo.

O recurso de aggravo será admittido nos mesmos casos em que o é no processo commum:

Considerar-se-ha extincta a execução, sem mais necessidade de quitação nos autos, ou de sentença ou termo de extincção, juntando-se em qualquer tempo ao feito:

O escrivão, quando der guias para o pagamento, passal-as-ha em duplicata, afim de que uma dellas seja devolvida ao cartorio pela repartição arrecadadora, convenientemente averbada, para ser junta aos autos como quitação da divida fiscal, caso a parte não se apresente com o respectivo conhecimento, por preferir guardal-o para sua resalva. As guias serão datadas e rubricadas por um dos solicitadores do juízo. Passados tres dias, não serão mais acceitas na estação fiscal, cumprindo que sejam de novo apresentadas em cartorio, para se contarem os juros e custas accrescidos.

Não se extinguirá a execução pela prova de haver sido feito o pagamento a qualquer empregado do juizo. E si este não tiver entrado para os cofres publicos com o dinheiro recebido, será processado criminalmente, além da suspensão em que ficará, incurso. Em qualquer estado da causa será o devedor admittido a pagar a divida. Si o executivo já tiver sido intentado, se procederá na conformidade do art. 104.

Os procuradores da Republica promoverão por meio de documentos um processo ex-officio de insolvabilidade das dividas da União, sempre que, das certidões respectivas ou contas correntes, reconheçam que algumas são fallidas e insoluveis, por se acharem os devedores em estado manifesto de insolvabilidade, ou por terem fallecido sem deixar bens, ou se haverem ausentado para lugar não sabido, nas mesmas circumstancias, ou, finalmente, por serem desconhecidos.

Nesses processos, conforme o caso, deverão ser juntos como prova os documentos seguintes:

Si as provas de que trata o artigo anterior forem insufficientes, se procederá então a uma justificação na qual deverão depôr tres testemunhas.

Si as provas do artigo anterior forem insufficientes, servirá tambem, como tal, a certidão do official de justiça, devidamente ratificada por mais dous officiaes, com os motivos de não intimação. (Redação dada pela Lei nº 2.841, de 1914)

Em um só processo se comprehenderão todas as dividas que se acharem em iguaes circumstancias, cuja reunião possa ter logar sem prejuizo da summariedade e clareza.

Os processos serão julgados por sentença do juiz e, si forem havidos por procedentes, serão enviados em original á Procuradoria Geral da Fazenda Publica para os fins previstos no decreto nº 849, de 22 de outubro de 1851, satisfeitos os quaes serão elles devolvidos ao mesmo juizo.

Si no futuro, e antes da prescripção legal, se rehabilitarem os devedores fallidos, apparecerem ou se descobrirem os ausentes e desconhecidos, e as heranças e bens dos fallecidos, os procuradores da Republica, proseguirão nas execuções pelas respectivas dividas.

De todos os processos de fallencia ou liquidações judiciaes, os juizes competentes darão sciencia aos procuradores da Republica, afim de que estes examinem si os fallidos ou liquidante estão quites com a Fazenda Nacional. (Retificado pela Lei nº 2.841, de 1914)

Quando fallido fôr o devedor contra o qual se promover a cobrança de divida de origem fiscal, o procurador da Fazenda reclamará administrativamente no juizo da fallencia o seu pagamento, intentando préviamente o processo executivo pelo juizo seccional, bem como o sequestro, si for necessario. Caso não produza effeito a reclamação, proseguirá no juizo seccional o executivo até real embolso da Fazenda.

A venda ou arrematação em hasta publica na execuçãos dos particulares não extinguirá o onus dos bens obrigados á Fazenda.

O Thesouro é a unica autoridade competente para dar moratorias aos devedores da Fazenda e admittil-os a pagar os seus debitos por prestações; mas, em taes casos, não se suspenderão as execuções, e sómente a arrematação dos bens penhorados, salvo ordem expressa do Thesouro. Findo o prazo concedido, ou não tendo sido paga a primeira prestação, dentro de tres dias, será aununciada a arrematação, independente de citação do executado.

A pendencia do pedido de moratoria ou da reclamação administrativa a que se refere o art. 116 não suspenderá o andamento do processo.

Nenhuma renovação do contracto, distracto social nem modificações em contractos ou quaesquer outros actos relativos a estabelecimentos commerciaes ou sociedades anonymas e de commandita por acções será registrado na Junta Commercial sem que seja provado estarem os requerentes quites ou nada deverem á Fazenda Nacional.

Sempre que for apurada a successão de um estabelecimento commercial ainda que a firma actual tenha obtido licença da Prefeitura ou inscripção de negocio, ser-lhes-ha computada a responsabilidade da divida que, para com a Fazenda Nacional, tiver a antecessora.

Nenhuma escriptura de transferencia ou venda de estabelecimento commercial se fará sem que préviamente se prove estar o mesmo estabelecimento quite para com a Fazenda Nacional.

O negociante que não exhihir documento publico de compra ou transferencia da casa commercial da qual fôr actual dono ou socio, sobre a firma existente recahirão todos os onus de divida para com a Fazenda da firma devedora.

Apurado que uma firma commercial é composta de membros que foram donos ou socios de algum estabelecimento que ficou devendo á Fazenda Nacional a firma actual será responsavel pela firma devedora.

Em nenhuma repartição publica se acceitarão propostas para concurrencia á execução de qualquer serviço, sem que os proponentes provem estar quites de todos os impostos devidos á Fazenda Nacional.

Nenhum contracto será assignado sem a prova de estar o contractante quite para com a Fazenda Nacional.

Os leiloeiros não poderão vender, em leilão, estabelecimentos commerciaes ou industriaes sem que provem os vendedores ter quitação do imposto de industria e profissões, sob pena de ficarem os mesmos leiloeiros responsaveis pela divida existente.

Nas execuções promovidas pela Fazenda Municipal para pagamento de dividas provenientes de impostos, depois de satisfeitos estes, sempre que houver saldo não poderá ser levantado sem que préviamente o interessado prove que está quite com a Fazenda Nacional.

Nos executivos fiscaes da Fazenda Municipal desde que o executado seja tambem devedor á Fazenda Nacional, esta concorrerá á penhora que se der naquelles executivos, mediante precatorio expedidopelo juizo competente.

Nas desapropriações os preços respectivos não poderão ser levantados pelas partes desapropriadas sem a producção da prova da quitação dos impostos devidos á Fazenda Nacional.

Ficam revogadas todas as disposições relativas á cobrança da divida activa da Fazenda Nacional que forem contrarias ás disposições constantes deste titulo.