Artigo 54 do Decreto nº 9.957 de 21 de dezembro de 1912

As custas dos actos praticados pelo procurador e solicitador nas causas em que a Fazenda fôr vencedora se arrecadarão para a receita geral nos termos do art. 4º, § 1º, do decreto nº 4.556, de 24 de abril de 1869 , e serão mensalmente abonadas aos ditos funccionarios, sendo dous terços ao procurador e um terço ao solicitador. Paragrapho unico. Para o fim indicado neste artigo os escrivães do Juizo Seccional quando expedirem as guias de pagamento, contarão sob a denominação de procuratorio, a importancia que fôr devida pelos actos praticados no processo pelo procurador e solicitador, de accôrdo com o regimento em vigor.