Artigo 98 do Decreto nº 9.957 de 21 de dezembro de 1912

Sempre que se der o previsto no paragrapho unico do art. 96, os solicitadores da Fazenda passarão ao official de justiça na ordem de antiguidade o mandado não cumprido, afim de que se faça incontinenti a intimação, dando sciencia do occorrido ao procurador da Republica que funccionar no processo, para que este junto ás repartições arrecadadoras tome as providencias que o caso exigir.