Artigo 42 do Decreto nº 9.957 de 21 de dezembro de 1912
Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal
Acessar conteúdo completoArt. 42
A acceitação de funcção incompativel, nos termos do art. 14, importa na renuncia do cargo.
Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal
Acessar conteúdo completo A acceitação de funcção incompativel, nos termos do art. 14, importa na renuncia do cargo.