Artigo 158 do Decreto nº 9.957 de 21 de dezembro de 1912
Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal
Acessar conteúdo completoArt. 158
Apurado que uma firma commercial é composta de membros que foram donos ou socios de algum estabelecimento que ficou devendo á Fazenda Nacional a firma actual será responsavel pela firma devedora.