Artigo 18 do Decreto nº 9.957 de 21 de dezembro de 1912
Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal
Acessar conteúdo completoArt. 18
O funccionario aposentado na fórma da lei nº 117, de 4 de novembro de 1892 , é incompativel para qualquer emprego publico federal.