Artigo 13, Alínea b do Decreto nº 9.957 de 21 de dezembro de 1912
Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal
Acessar conteúdo completoArt. 13
O exercicio das funcções é attestado:
a
com relação aos procuradores por qualquer dos juizes federaes;
b
com relação aos demais funccionarios por qualquer dos procuradores.