Artigo 67, Parágrafo 4 do Decreto nº 9.957 de 21 de dezembro de 1912

Promover e exercitar a acção publica em todos os processos criminaes da competencia da justiça federal.

Denunciar delictos ou infracções da lei federal, acompanhar o processo até seu julgamento, quer perante o juiz singular, quer perante o jury.

Interpor todos os recursos legaes, inclusive o de appellação, quer das sentenças do juiz singular, quer do Tribunal do Jury.

Officiar nas justificações requeridas para prova em materia criminal, sendo sempre ouvido depois da prova testemunhal.

Requerer no competente juizo criminal a commutação da multa ou indemnização do damno causado á Fazenda Nacional em prisão.

Promover e acompanhar até final os processos de acção publica iniciados por acção particular, da competencia da Justiça Federal.

Requerer e promover o cumprimento de rogatorias criminaes.

Requerer ás autoridades policiaes as diligencias necessarias para instrucção dos processos criminaes, podendo acompanhar os inqueritos policiaes, nelles officiando.

Exercer a commissão do patronato official dos liberados e egressos definitivos da prisão do Districto Federal.

Promover, da mesma fórma que os procuradores civeis, os processos executivos para a cobrança da divida activa.