Artigo 33 do Decreto nº 9.957 de 21 de dezembro de 1912
Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal
Acessar conteúdo completoArt. 33
E’ permittido ao funccionario que entrar no goso de licença renuncial-a pelo resto do praso, devendo, neste caso, fazer a respectiva communicação ás autoridades competentes.