Artigo 31 do Decreto nº 9.957 de 21 de dezembro de 1912
Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal
Acessar conteúdo completoArt. 31
O funccionario que entrar no goso de licença deverá participar ás autoridades competentes para os devidos effeitos e bem assim quando reassumir o cargo.