Artigo 143 do Decreto nº 9.957 de 21 de dezembro de 1912

Os procuradores da Republica promoverão por meio de documentos um processo ex-officio de insolvabilidade das dividas da União, sempre que, das certidões respectivas ou contas correntes, reconheçam que algumas são fallidas e insoluveis, por se acharem os devedores em estado manifesto de insolvabilidade, ou por terem fallecido sem deixar bens, ou se haverem ausentado para lugar não sabido, nas mesmas circumstancias, ou, finalmente, por serem desconhecidos.