Artigo 70, Parágrafo 3 do Decreto nº 9.957 de 21 de dezembro de 1912

. Assistir e promover nos Juizos e Tribunaes ou fóra delles todas as diligencias dentro de sua competencia necessarias ao bom andamento das causas que interessarem á Fazenda Nacional, dando de todos as occurrencias conhecimento aos Procuradores da Republica.

Accusar as citações a diligencias nas causas ordinarias, summarias e especiaes nos processos em que for interessada a União.

Participar aos procuradores da Republica as faltas em que incorrerem os officiaes de justiça.

Assistir a todas as arrecadações na conformidade do art.65, § 1º, capitulo 3º deste titulo.

Funccionar dentro de sua competencia e quando fôr necessario nos casos de que trata o art. 65, § 4º, do capitulo 3º deste titulo.

Assistir por determinação dos procuradores as diligencias de que trata o art. 57, lettra i, capitulo 2º deste titulo.