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Artigo 90, Alínea f do Decreto nº 9.957 de 21 de dezembro de 1912

Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal

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Art. 90

Procede o executivo fiscal:

a

contra o devedor;

b

contra os herdeiros, cada um in-solidum, dentro das forças da herança;

c

contra o fiador;

d

contra qualquer possuidor de bens hypothecados á Fazenda Nacional;

e

contra os socios e interessados do devedor nos contractos de vendas de bens e arrematação de direitos, celebrados com a Fazenda Nacional, cada um in-solidum;

f

contra o devedor do devedor, quando a divida tem origem fiscal, ou, ainda que não tenha, si aquelle, no acto da penhora, confessa a divida e assigna o auto;

g

contra o successor no negocio pela divida do antecessor, quando a ella fôr obrigado. Paragrapho unico. Póde ser tambem o executivo directamente intentado contra as seguintes pessoas, como representantes legaes, que são:

a

contra o curador fiscal e syndicos da massa fallida por divida do fallido;

b

contra o curador ou o consul, no caso de bens dos ausentes ou das heranças jacentes;

c

contra o tutor ou curador do menor ou interdicto;

d

contra o director, gerente ou administrador ou um delles, sendo mais de um, quando se tratar de sociedade ou companhia.

Anexo

Texto

Tabella de vencimento a que se refere o art. 43 do decreto desta data Cargos Ordenado Gratificação Vencimentos annuaes Procuradores ........................................... 9:000$000 4:800$000 14:400$000(a) Solicitadores ........................................... 5:600$000 2:800$00 8:400$000 (a) Secretario ............................................... 3:600$000 1:800$000 5:400$000 (b) (a) Decreto municipal nº 1.338, de 29 de agosto de 1911. (b) Decreto federal nº 2.386, de 4 de janeiro de 1911 . Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 1912. – Rivadavia da Cunha Corrêa. – Francisco Antonio de Salles. Modelo de que trata o art. 72, § 9º PROCURADORIA DA REPUBLICA Mappa das acções propostas contra a Fazenda Nacional durante o trimestre de...............de...........................a................de..............de............... Autores Natureza das acções Objecto das acções Data das proposituras Procuradores das acções Rio de Janeiro, ...... de .......................... de ........... O secretario .................................................